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Anúncio 1470-UT/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-UT/2007

A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 3345/

06.2TBPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel dos Prazeres Tito, filho de José Manuel Vicente Tito e de Maria de Fátima Veiasques Cortez dos Prazeres Tito, natural da freguesia de Portimáo, concelho Portimáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Maio de 1968 estado civil solteiro, com a identificaçáo fiscal n. 187857652, titular do bilhete de identidade n. 8438777, com domicílio na Quinta do Amparo, bloco A1-C, Portimáo, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de 37 crimes de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24., 1 e 6 do RJIFNA aprovado pelo Decreto-Lei n. 20-A/90 de 15 de Janeiro, e, actual-mente pelo artigo 105. 1 e 4 RJIT, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 6 de Junho, praticado em 1 de Junho de 1999, quatro crimes de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24., n.os 1, 4 e 6 RJIFNA aprovado pelo Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro e actualmente pelo artigo 105. 1 e 4 RJIT, aprovado pela Lei n. 15/ 2001, de 5 de Junho, praticado em 1 de Junho de 1999, 46 crimes de abuso de confiança fiscal, sendo à data da sua prática, praticado em 1 de Junho de 1999, cinco crimes de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105., n.os 1 e 4, do RJIT, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho, praticado em 1 de Junho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 8...

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