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abuso civil codigo confianca

4965 resultados para abuso civil codigo confianca

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    Classificação vLex
  • Acórdão nº 08B2174 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    1. A prova plena decorrente da confissão judicial depende de terem sido afirmados na acção factos sobre os quais incida o depoimento confessório, o que se não verifica se a parte se limitou a afirmar no depoimento a motivação da celebração de determinado contrato-promessa. 2. Quebrada a relação de confiança de uma das partes em relação à outra por virtude do incumprimento de contrato de mandato

    ... de erro nos motivos, má fé negocial e abuso do direito, e na outorga, com base em tal ... culpa in contrahendo do artigo 227º do Código Civil, porque quando CC solicitou a suspensão do ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995

    ... de combate à criminalidade, o Código Penal deve constituir o repositório dos valores ... 2), a burla informática (artigo 221.°), o abuso de cartão de garantia ou de crédito (artigo ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ...ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código Penal, que faz parte do presente decreto-lei. ...Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... praticado o crime com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave ...
  • Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou depoimentos...

    ... da alínea c) do n°3 do artigo 2° do código do IMT, e sendo o procurador sujeito passivo nos ... ex tunc, previstos no artº289°,do Código Civil”. 120. Trata-se de uma informação incorreta, ... deve ser qualificada como uma norma anti-abuso que integra em si uma presunção legal e não um ...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... nos termos do número 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, tendo somente a Autora o vindo ...ícito contratual, quando agem com manifesto abuso de direito[49], nem por isso deixa de ser tida ...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... o disposto no artigo 484.º, n.º 1 do Código de Processo Civil na redacção anterior à Lei ..., no nosso modesto ver, perante um claro abuso do direito (ut artº 334º CC), na vertente do ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987

    ... fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não ... de recursos que, por sobreinduzir ao abuso, se relevava paradoxalmente como oferecendo um ... mais marcantes do progresso civilizacional democrático, e por obediência ao mandamento ...
  • Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994

    ... previstas nos artigos 143.° e 144.° do Código Penal; b) Os crimes previstos nos artigos 142.° ... exclusivamente ao preenchimento daqueles, abuso da assinatura de outrem ou à utilização do uso ... 1.° não extingue a responsabilidade civil emergente de factos amnistiados. 2 - O assistente ...
  • Anúncio 6847-PO/2007, de 11 de Outubro de 2007

    ... acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 1999, foi o mesmo declarado ..., nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis, notariado, ...
  • Acórdão nº 979/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de causa de resolução do contrato de arrendamento invocada na petição inicial, que não fora conhecida na sentença por ter ficado prejudicada a sua apreciação, e que foi objecto de ampliação do âmbito do recurso pela recorrida, ainda que não tivesse sido observado o disposto no n.º 3 do art. 665.º do CPC, não havendo violação

    ...e) e n.º 3, do Código Civil, com a consequente procedência dos pedidos ... lide sempre consubstancia um manifesto abuso de direito não permitido de acordo com o ...
  • Acórdão nº 07A2960 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2007

    1) Não existe no direito civil um princípio geral de contradição do comportamento contraditório; porém, nos casos particulares em que isso acontece a proibição funda-se na doutrina do artigo 334º do Código Civil, que regula o instituto do abuso do direito, e é, por isso, de conhecimento oficioso. 2) São pressupostos desta modalidade de abuso do direito - venire contra factum proprium - a existên

    ... ao decidir que os recorrentes agiram com abuso de direito, na modalidade de venire contra factum ...No entanto, não existe no direito civil um princípio geral de proibição do ... Promessa - Art.º 410º, nº 3, do Código...
  • Acórdão nº 1069/16.1T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. Como direito adjectivo, a lei processual estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais: a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II....

    ... qual lhe foi transferida a responsabilidade civil por danos próprios. O acidente ocorreu no dia ...º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código Processo Civil. II. 3.1. O Tribunal a quo fez ... aplicação dos princípios da boa fé e do abuso do direito, na modalidade de venire contra factum ...
  • Anúncio 1470-UT/2007, de 06 de Março de 2007

    ..., nascido em 12 de Maio de 1968 estado civil solteiro, com a identificaçáo fiscal n. ... acusado da prática de 37 crimes de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
  • Acórdão nº 21447-15.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    -Dispondo a alínea c), do artº 1051, do C. Civil, que o contrato de locação caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado” e, por outro, rezando o artº 2079º, do mesmo diploma legal, que a ”administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal“, inequívoco é que, terminando a administração...

    ...ção pelo réu - artigo 527.° n.° 1 do Código de Processo Civil. Notifique e registe. Lisboa, .../Apeladas, por configurar um manifesto abuso de direito, conforme consagrado nos termos do ...
  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ..., a caducidade do direito à resolução e o abuso de direito. A autora respondeu pugnando pela ...artigo 
1154º do Código Civil. 82. E, neste sentido, também, tem sido ...
  • Acórdão nº 6440/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2012

    I – O princípio da boa fé negocial é um dos pilares indispensáveis ao funcionamento regular do comércio jurídico. II – A boa fé pressupõe, na fase pré-negocial, a observância de deveres de informação, esclarecimento e lealdade, tendo em vista os interesses legítimos da contraparte. A responsabilidade pré-contratual, com a amplitude que lhe dá o citado preceito, abrange justamente os danos...

    ...º 2, 804º nº 2, 808º e 334º todos do Código" Civil. 2º A ré não cumpriu o dever de informa\xC3"...ão se entenda, é manifesto que actuou com abuso de direito (art. 334º do Código Civil). 5º ...
  • Anúncio 6847-FX/2007, de 11 de Outubro de 2007

    ..., com a profissáo de pintor da construçáo civil, titular da identificaçáo fiscal n. 197173454 e ... acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 27 de Janeiro de 2004, foi o ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado ... no artigo 155.º do Código de Processo Civil. 4 - A falta de testemunha, de representante da ...ção tiver sido cometida com flagrante abuso da profissão ou no exercício de uma actividade ...
  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984

    ... como ponto de referência a dosimetria do Código Penal, na matéria de infracções ... respondem solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento das multas, coimas, ...ção tiver sido cometida com flagrante abuso da profissão ou no exercício de uma actividade ...
  • Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009 aplica-se à...

    ... nos artigos 98º-B e seguintes do Código de Processo do Trabalho. Invocou também a ... questão, e invocou por fim a excepção de abuso de direito, alegando que pagou ao Autor a ... 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, ...
  • Acórdão nº 26073/17.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2020

    1– É pacífico o entendimento de, em regra, a eficácia extraprocessual se reportar aos meios de prova (artº 421º do CPC) e não aos factos tidos como provados. Porém, o sistema processual contém desvios a essa regra e uma dessas excepções consta no artº 623º do CPC. 2– Nele se estabelece que a sentença penal condenatória tem força probatória plena, em resultado da atribuição de valor de presunção

    ... a ré foi condenada por crime continuado de abuso de confiança qualificado, decisão transitada em ... prazos, mas agora só no âmbito do Direito Civil recorrido que foi a este, no prazo previsto no ... 202º alínea b) e 30º, nº 12, todos do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; ...
  • Acórdão nº 1970/07.3TAGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2012

    I - A indemnização reclamada pelo Instituto da Segurança Social, I.P., não se destina a liquidar uma obrigação tributária para com a segurança social. II - Enquanto responsável pelo crime de Abuso de confiança social contra a segurança social, do art. 107.º, do RGIT, o recorrente é condenado (também) pelos danos causados em termos da responsabilidade civil extracontratual. III - Os agentes do

    ...: - C…, como autor material de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social p. e p. ...Quanto ao pedido de indemnização civil, o Tribunal “a quo” não só escamoteou leis ... seja, por razões que estão previstas no Código do Trabalho; 11. Salvo nos casos referidos, tal ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... nos artigos 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta ... no art.11 64011 alínea a) do Código Civil Português. Pela presente, a República ... podia opor ao Sindicato Bancário qualquer abuso (quer abuso de direito stricto sensu, quer abuso ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003

    Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ...-se as regras gerais previstas no Código Civil. 4 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ...abuso de confiança. Artigo 613.º Violação do ...
  • Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990

    ... tem estado dispersa pelos vários códigos tributários e demais legislação complementar, ... respondem solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento das multas ou coimas em que forem ... auxílio de funcionário público com grave abuso das suas funções; d) O agente manipular ...

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