Abatimento de imposto de renda
93 resultados para Abatimento de imposto de renda
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Decreto Regulamentar n.º 18/98, de 14 de Agosto de 1998
... ção administrativa dos bairros de casas de renda económica Fiscal administrativo especialista ... imposto ao trabalhador o gozo interpolado das férias a ... , salvo se houver contrapartida no abatimento ...
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Acórdão nº 026580 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2002
I - Permitindo a lei a revisão do acto tributário, não é possível falar-se de uma estabilização definitiva dos efeitos do acto tributário sem que todos os prazos da sua reclamação, impugnação judicial, de revisão e de recurso contencioso estejam esgotados. II - Mesmo quando oficiosa, a revisão do acto tributário pode ser impulsionada por pedido dos contribuintes, tendo a administração...
... de reformulação da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ... ) As importâncias recebidas a título de renda, de contratos de arrendamento habitacional, ao ... ão dos não residentes do indicado abatimento igualmente não resulta tal exclusão do art.º ... -
Acórdão nº 68/08.1TALSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2010
1. .A livre apreciação da prova significa que esta deve ser feita de acordo com a convicção íntima do juiz. 2. Quando a atribuição de credibilidade a uma dada fonte de prova se baseia numa opção do julgador assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só pode exercer censura crítica se ficar demonstrado que o caminho de convicção trilhado ofende patentemente as regras da experiênci
... trespasse, do valor do mesmo, do valor da renda, tendo justificado o seu interesse (1.12), ... que fosse passada até ao local do abatimento, atando-se uma fita de seda a uma ... cumprimento do ónus de especificação imposto pelos n.º 3 e 4 do art. 412.º do CPP. ... -
Acórdão nº 53/03.01DAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I- A deficiência na gravação da prova que não seja susceptível de influir na apreciação do recurso não chega a constituir irregularidade. II- Os vícios da sentença não se confundem com a discordância na valoração da prova quanto à matéria de facto. III- A prova por presunção em processo penal colide, em princípio, com o princípio da inocência do arguido. No entanto, esta não se imiscui nem...
... imposto por os recorrentes impugnarem a decisão ... socialmente, viver sozinha em casa de renda, mostrar-se arrependida e gozar de excelente ... – a posteriori – o direito a abatimento ou dedução no imposto que venha a ser devido ou ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Actividade perigosa. Águas. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Contrato de seguro facultativo. Crime...
... 58 a 61) ... - Casas de renda económica ... I. Nos contratos de ... rendimentos não ultrapassarem o limite imposto ... II. Desse modo, é inaplicável a ... ância global, não se justificando o abatimento de juros remuneratórios de prestações vencidas ... -
Acórdão nº 0636693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
... , sendo a contribuição autárquica um imposto de natureza local, no sentido de que constitui ... ainda que na modalidade específica do abatimento ou redução do valor indemnizatório - ... de habitação a custos controlados ou de renda condicionada ... O custo de construção ...
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Acórdão nº 659/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)
I - A responsabilidade contratual resulta da violação de um direito de crédito ou obrigação em sentido técnico, ainda que o qualificativo corrente não seja de todo rigoroso, pois além dos contratos existem outros vínculos, cujo incumprimento igualmente ocasiona esta espécie de responsabilidade civil e daí que alguns prefiram chamar-lhe responsabilidade negocial ou obrigacional; já a...
... artigo 30.º da Base Instrutória; 110 - A renda mensal ajustada pelo referido arrendamento ... , um efeito externo, traduzido no dever imposto às restantes pessoas de respeitar o direito do ... (resposta ao quesito 27º) -, sem o abatimento ... -
Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... agravamento degenerativo osteo-muscular imposto" pelas limitações posicionais, bem como complica\xC3" ... deve ser fixada numa importância que renda o quantitativo em dinheiro sensivelmente ... abatimento voluntário no preço de venda de bens; baixa de ...
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Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... agravamento degenerativo osteo-muscular imposto" pelas limitações posicionais, bem como complica\xC3" ... deve ser fixada numa importância que renda o quantitativo em dinheiro sensivelmente ... abatimento voluntário no preço de venda de bens; baixa de ...
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Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro de 1974
... os efeitos legais, como parte integrante da renda ... Art. 10.º - 1. O proprietário de um ... ão serem danificadas pela pressão ou abatimento das terras. No primeiro caso, deverão assentar ... não separados, desde que tal seja imposto pelas necessidades de exploração e os circuitos ...