Abatimento de imposto de renda
93 resultados para Abatimento de imposto de renda
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Acórdão nº 1079/15.6JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
... no prazo legal sem ónus de imposto de transação. Para o efeito constituiu ... uma constante o atraso do pagamento da renda da casa, propriedade dos pais da comadre. A ... á dois anos, por ordem judicial, para abatimento de dívidas contraídas pelo cônjuge, como, por ...
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Acórdão nº 0313/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2002
I - As rendas dos contratos de arrendamento celebrados até 31 de Dezembro de 1993 podiam ser abatidas ao rendimento líquido total do IRS do ano em que fossem englobadas, sendo o benefício susceptível de utilização durante seis anos, aplicando-se às rendas recebidas a partir de 1 de Janeiro de 1991, nos termos do DL 337/91 de 10 de Setembro.
... a sua anulação, com devolução do imposto pago em excesso e juros ... Por sentença ... impugnante apenas poder beneficiar do abatimento até 1998, não sendo ao caso aplicável o artigo ... As importâncias recebidas, a título de renda, de contratos celebrados até 31 de Dezembro de ... -
Lei n.º 8/89, de 22 de Abril de 1989
... em sede de IRS, de IRC, de CA e de imposto sobre as sucessões e doações ... A ... renda condicionada, até quinze anos; n) Os prédios ou ... o sujeito passivo; b) Considerar como abatimento a totalidade das despesas efectuadas com ...
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Acórdão nº 1585/06.3TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2012
I - O Tribunal está sujeito ao pedido. Se foi formulado o pedido de condenação numa renda vitalícia, provados os respectivos pressupostos só pode ser proferido pedido de condenação em renda vitalícia, mesmo que o dano pudesse ser reparado de outro modo. II - A legalidade do pedido resulta do disposto no artº 567, nº 1 do Código Civil. III - Deve o segurado ser condenado no pagamento das...
... pagamento, bem como a pagar, a título de renda mensal vitalícia, a quantia de 650,00€, ... imposto aos condutores e passageiros de motociclos e ... entendemos não dever efetuar qualquer abatimento ... 36 - Deveria por isso a decisão recorrida ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 2.3.2.2 - Direcção-Geral dos Impostos - Imposto sobre o rendimento ... 20 686-(80) 2.3.2.3 - ... FRV Fundo de Renda Vitalícia ... FSA Fundos e serviços autónomos ... 5 - O pagamento de subvenções por abatimento à receita, e não como despesa orçamental, ...
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Acórdão nº 1831/10.9TDLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
I - O crime de atentado à liberdade de informação, não constituindo crime de resultado, não pressupõe, para que se verifique a consumação do mesmo, a impossibilidade de publicação da entrevista, a criação de uma dificuldade acrescida para que possa ser levada a cabo certa entrevista e a sua publicação. Essas exigências não existem nos tipos legais em apreciação, pelo que se conclui ser inócuo...
... fundamentação das decisões judiciais, imposto pelo artigo 205º n.º 1, todos da ... a quantia de € 4.500,00, e uma renda de prédio rústico no montante de dois mil ... , enorme transtorno e abatimento – com repercussões várias ao nível da sua ... -
Acórdão nº 524/03.8TAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2010
... antecipada dos rendimentos futuros, o abatimento de 25% sobre a totalidade do capital ... , EE e BB declararam, para cálculo do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, um ... pagaria ao longo da vida a título de renda (bancária) para saldar a dívida de habitação ...
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Portaria n.º 495/89, de 03 de Julho de 1989
... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações ... A ... º) está prevista a possibilidade de abatimento ao rendimento líquido total, dentro dos limites ... a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam isentas de contribuição ...
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Resolução n.º 6/89/A, de 03 de Julho de 1989
... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações ... A ... º) está prevista a possibilidade de abatimento ao rendimento líquido total, dentro dos limites ... a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam isentas de contribuição ...
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Despacho normativo n.º 56/89, de 03 de Julho de 1989
... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações ... A ... º) está prevista a possibilidade de abatimento ao rendimento líquido total, dentro dos limites ... a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam isentas de contribuição ...
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Portaria n.º 494/89, de 03 de Julho de 1989
... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações ... A ... º) está prevista a possibilidade de abatimento ao rendimento líquido total, dentro dos limites ... a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam isentas de contribuição ...
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Portaria n.º 496/89, de 03 de Julho de 1989
... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações ... A ... º) está prevista a possibilidade de abatimento ao rendimento líquido total, dentro dos limites ... a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam isentas de contribuição ...
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Portaria n.º 496-A/89, de 03 de Julho de 1989
... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações ... A ... º) está prevista a possibilidade de abatimento ao rendimento líquido total, dentro dos limites ... a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam isentas de contribuição ...
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Portaria n.º 492/89, de 03 de Julho de 1989
... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações ... A ... º) está prevista a possibilidade de abatimento ao rendimento líquido total, dentro dos limites ... a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam isentas de contribuição ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações ... A ... º) está prevista a possibilidade de abatimento ao rendimento líquido total, dentro dos limites ... a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam isentas de contribuição ...
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Decreto-Lei n.º 216/89, de 01 de Julho de 1989
... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações ... A ... º) está prevista a possibilidade de abatimento ao rendimento líquido total, dentro dos limites ... a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam isentas de contribuição ...
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Acórdão n.º 414/89, de 03 de Julho de 1989
... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações ... A ... º) está prevista a possibilidade de abatimento ao rendimento líquido total, dentro dos limites ... a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam isentas de contribuição ...
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Decreto Regulamentar n.º 17/89, de 03 de Julho de 1989
... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações ... A ... º) está prevista a possibilidade de abatimento ao rendimento líquido total, dentro dos limites ... a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam isentas de contribuição ...
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Portaria n.º 493/89, de 03 de Julho de 1989
... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações ... A ... º) está prevista a possibilidade de abatimento ao rendimento líquido total, dentro dos limites ... a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam isentas de contribuição ...
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Acórdão nº 0514/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I - Os artigos 17.º, nºs 2 e 5, e 19.º da Directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (Sexta Directiva), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro, quando autoriza os sujeitos passivos mistos a efectuar a dedução prevista nas referidas disposições com base na afectação da totalidade ou de parte dos bens e serviços, calcule o montante dedutível, para os
... as mesmas completamente fora do campo de imposto, pois são meras “deduções” às ... de concessão reveste a natureza de renda patrimonial fixa e, já a contrapartida referida ... não perdem a natureza intrínseca de abatimento ou dedução ao valor da contrapartida ... -
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... ÍTULO VIII Impostos directos Artigo 29.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... ções oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua ... média efectiva a aplicar ao valor do abatimento actual, de forma a determinar o montante que ...
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Acórdão nº 3300/16.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
▪. Na fixação do quantum indemnizatório por danos não patrimoniais há que recorrer a juízos de equidade. Assente este juízo de equidade na ponderação das circunstâncias apuradas e relevantes de cada caso concreto e não em razões estritamente normativas, é entendimento jurisprudencial reiterado que tal juízo apenas deverá ser alterado quando evidencie desrespeito pelas normas que...
... ção, com as despesas do próprio e um abatimento" pela antecipação de capital, parte de uma opera\xC3" ... da herança do lesado, mas sim do dever imposto" por lei ao lesante, à margem dos direitos sucess\xC3" ... financeiras para a determinação de uma renda periódica correspondente a um juro legal de 4%, ... -
Acórdão nº 2191/11.6YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
I – A decisão arbitral constitui título executivo reconduzível à categoria de decisão judicial, natureza que se repercute na estrutura da execução e nos fundamentos da respectiva oposição. II - A lei dá relevância aos fundamentos de anulação da decisão proferida em processo de arbitragem quer enquanto causa de pedir em acção de anulação autónoma, quer enquanto fundamento de oposição à...
... do contrato de arrendamento por o imóvel imposto para realojamento não cumprir com as exigências ... abatimento da estrutura da cobertura do lado direito do ... “parecida” com a que habita, reporta uma renda de 350,00 euros mensais que não poderá suportar ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 2.5 - Imposto sobre o valor acrescentado sob administração da ... Geral do Estado (CGE) respectiva como abatimento" à receita bruta ... Ouvida em sede de contradit\xC3" ... renda condicionada, que determina o valor máximo da ...
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Acórdão nº 7288/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
... é integral pagamento; 2- Determino o abatimento das prestações pagas pelas Rés, ao abrigo das ... foi condenada a pagar ao Requerentes uma renda mensal de 500,00 (quinhentos euros), vencendo-se ... não deu cumprimento ao ónus que lhe era imposto no artigo 640º, nº 2, al. a), do CPC, na parte ...