Abatimento de imposto de renda
93 resultados para Abatimento de imposto de renda
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Acórdão nº 04893/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. Cabe à AT, enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o seu direito à liquidação, com elementos claros, suficientes e congruentes, de molde a permitir ao administrado ajuizar da correcção/legalidade da mesma de molde a com ela se possa conformar ou vir a impugná-la, graciosa...
... de fundamentação da liquidação do Imposto Municipal s/Imóveis referente ao ano de 2004 ... o factor de actualização 1.30, sobre a renda anual do ano de 1988 após abatimento das ... -
Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
... Artigo 24.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... prémios de seguros susceptíveis de abatimento nos termos deste artigo ... 3 - ... ser discriminada se abata à totalidade da renda, para efeitos de determinação do seu valor ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... Imposto sobre o valor acrescentado ... 2.5.1 - ... detentores em exclusivo de certificados de renda perpétua, era inferior a Euro 50 mil, sendo as ... base nas declarações de IRC, como abatimento à cobrança deste imposto ... Com base nos ...
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Acórdão nº 0514/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2010
... as mesmas completamente fora do campo de Imposto, pois são meras “deduções” às ... de concessão reveste a natureza de renda patrimonial fixa e, já a contrapartida referida ... não perdem a natureza intrínseca de abatimento ou dedução ao valor da contrapartida ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... Imposto sobre o Valor Acrescentado ... 2.5.1 - ... detentores em exclusivo de certificados de renda perpétua, era inferior a 10.000 contos, sendo as ... são a instauração, a citação e o abatimento (que pode ocorrer por cobrança ou por anulação ...
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Acórdão nº 00544/07.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2012
1. A omissão de notificação do acto não integra vício desse acto, por lhe ser algo externo e posterior. 2. Trata-se de uma formalidade que constitui um requisito de eficácia do acto (artigo 268º, n.º 3, 1.ª parte, da Constituição da República Portuguesa, e artigos66º a 70º e 132º do Código do Procedimento Administrativo), pelo que a sua falta tem apenas como consequência a inoponibilidade do acto,
... da habitação, com destaque para o abatimento de certas zonas do tecto, verificando-se ... as obras, poderá haver lugar a aumento de renda, conforme estabelecido no art. 27° do Dec. Lei ... -se deste modo o ónus processual imposto por lei ... Não existe, pois, este - ou outro ... -
Lei n.º 15/2001
... c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre ... o Valor Acrescentado, aprovado pelo ... de penhora, uma renda mensal correspondente ... /180 do seu valor ... com o abatimento ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(158) 5.7.2.1 - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... VII.25 - Rendimentos dos certificados de renda perpétua ... 15 296-(214) Quadro VII.26 - ... na contabilidade do ano de 2000, de abatimento na receita orçamental de 'reposições não ...
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Acórdão nº 1555/09.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013
... foi celebrado sem estipulação de prazo ou renda. [al.E) dos Factos Assentes]; VII – Por acordo ... verificado o seguinte: - Mansarda com abatimento elevado e desligamento do edifício, em risco de ... em sede de recurso se encontra imposto pelo mecanismo previsto no art. 715º, nº2 do ...
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Acórdão nº 08B626 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2008
1. Tendo a Relação deixado de conhecer no recurso de apelação da alegação de um dos recorrentes sobre o âmbito quantitativo da indemnização por virtude de ter concluído pela inexistência do facto ilícito e culposo por aquele perpetrado, não é caso de ampliação do recurso de revista interposto pela outra parte para prevenir a possibilidade do seu provimento na parte recorrida, porque do que se...
... ção na parte acima do solo, mais o imposto sobre o valor acrescentado de 32 948 592$ e 37 ... renda extravasa os limites da obrigação de indemnizar ... das fendas e, em alguns locais, o abatimento dos pavimentos. 66. Parte dos danos ... -
Decreto Regulamentar n.º 18/98, de 14 de Agosto de 1998
... ção administrativa dos bairros de casas de renda económica Fiscal administrativo especialista ... imposto ao trabalhador o gozo interpolado das férias a ... , salvo se houver contrapartida no abatimento ...
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Acórdão nº 026580 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2002
I - Permitindo a lei a revisão do acto tributário, não é possível falar-se de uma estabilização definitiva dos efeitos do acto tributário sem que todos os prazos da sua reclamação, impugnação judicial, de revisão e de recurso contencioso estejam esgotados. II - Mesmo quando oficiosa, a revisão do acto tributário pode ser impulsionada por pedido dos contribuintes, tendo a administração...
... de reformulação da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ... ) As importâncias recebidas a título de renda, de contratos de arrendamento habitacional, ao ... ão dos não residentes do indicado abatimento igualmente não resulta tal exclusão do art.º ... -
Acórdão nº 68/08.1TALSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2010
1. .A livre apreciação da prova significa que esta deve ser feita de acordo com a convicção íntima do juiz. 2. Quando a atribuição de credibilidade a uma dada fonte de prova se baseia numa opção do julgador assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só pode exercer censura crítica se ficar demonstrado que o caminho de convicção trilhado ofende patentemente as regras da experiênci
... trespasse, do valor do mesmo, do valor da renda, tendo justificado o seu interesse (1.12), ... que fosse passada até ao local do abatimento, atando-se uma fita de seda a uma ... cumprimento do ónus de especificação imposto pelos n.º 3 e 4 do art. 412.º do CPP. ... -
Acórdão nº 53/03.01DAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I- A deficiência na gravação da prova que não seja susceptível de influir na apreciação do recurso não chega a constituir irregularidade. II- Os vícios da sentença não se confundem com a discordância na valoração da prova quanto à matéria de facto. III- A prova por presunção em processo penal colide, em princípio, com o princípio da inocência do arguido. No entanto, esta não se imiscui nem...
... imposto por os recorrentes impugnarem a decisão ... socialmente, viver sozinha em casa de renda, mostrar-se arrependida e gozar de excelente ... – a posteriori – o direito a abatimento ou dedução no imposto que venha a ser devido ou ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Actividade perigosa. Águas. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Contrato de seguro facultativo. Crime...
... 58 a 61) ... - Casas de renda económica ... I. Nos contratos de ... rendimentos não ultrapassarem o limite imposto ... II. Desse modo, é inaplicável a ... ância global, não se justificando o abatimento de juros remuneratórios de prestações vencidas ... -
Acórdão nº 0636693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
... , sendo a contribuição autárquica um imposto de natureza local, no sentido de que constitui ... ainda que na modalidade específica do abatimento ou redução do valor indemnizatório - ... de habitação a custos controlados ou de renda condicionada ... O custo de construção ...
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Acórdão nº 659/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)
I - A responsabilidade contratual resulta da violação de um direito de crédito ou obrigação em sentido técnico, ainda que o qualificativo corrente não seja de todo rigoroso, pois além dos contratos existem outros vínculos, cujo incumprimento igualmente ocasiona esta espécie de responsabilidade civil e daí que alguns prefiram chamar-lhe responsabilidade negocial ou obrigacional; já a...
... artigo 30.º da Base Instrutória; 110 - A renda mensal ajustada pelo referido arrendamento ... , um efeito externo, traduzido no dever imposto às restantes pessoas de respeitar o direito do ... (resposta ao quesito 27º) -, sem o abatimento ... -
Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... agravamento degenerativo osteo-muscular imposto" pelas limitações posicionais, bem como complica\xC3" ... deve ser fixada numa importância que renda o quantitativo em dinheiro sensivelmente ... abatimento voluntário no preço de venda de bens; baixa de ...
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Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... agravamento degenerativo osteo-muscular imposto" pelas limitações posicionais, bem como complica\xC3" ... deve ser fixada numa importância que renda o quantitativo em dinheiro sensivelmente ... abatimento voluntário no preço de venda de bens; baixa de ...
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Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro de 1974
... os efeitos legais, como parte integrante da renda ... Art. 10.º - 1. O proprietário de um ... ão serem danificadas pela pressão ou abatimento das terras. No primeiro caso, deverão assentar ... não separados, desde que tal seja imposto pelas necessidades de exploração e os circuitos ...