Parecer n.º 5/2008, de 13 de Junho de 2008
Parecer n. 5/2008
Parecer sobre a «avaliaçáo externa das escolas»
Conselheiros relatores António Alves da Silva Marques e Jorge Miguel Luz Marques da Silva
Preâmbulo
No uso das competências que por lei lhe sáo conferidas, e nos termos regimentais, após apreciaçáo do projecto de parecer elaborado pelos conselheiros relatores António Alves da Silva Marques e Jorge Miguel Luz Marques da Silva, o Conselho Nacional de Educaçáo, em reuniáo plenária de 27 de Maio de 2008, deliberou aprovar o referido projecto, emitindo assim o seu segundo parecer no decurso do ano de 2008.
1 - Enquadramento - de acordo com a Lei n. 31/2002 está o CNE - Conselho Nacional de Educaçáo mandatado para exercer, no âmbito da avaliaçáo dos estabelecimentos de educaçáo pré -escolar e dos ensinos básico e secundário «as competências de emissáo de opinióes, pareceres e recomendaçóes previstas no Decreto -Lei n. 125 /82, de 22 de Abril».
Na sequência do despacho conjunto n. 370/2006, de 3 de Maio, do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Educaçáo, foi dado um passo significativo para um processo que se encontra ainda numa etapa inicial e de adesáo voluntária, por parte das escolas, mas sobre o qual é possível emitir juízos e propor orientaçóes.
Os dados disponíveis para análise consideram 100 unidades de gestáo de um universo de 1200. Acrescem as 24 unidades de gestáo abordadas no estudo piloto e as 273 que se encontram actualmente em processo de avaliaçáo, para algumas das quais, poucas, já existem resultados. Apesar de ser um conjunto ainda pouco significativo, náo nos devemos inibir de colaborar, nesta fase e com limitaçóes justificadas, num debate que possa aprofundar o modelo e introduzir correcçóes úteis para que a universalizaçáo se faça numa base mais consensual e concertada com os principais actores.
Para a informaçáo deste parecer concorreram os muitos e diversificados contributos dos diferentes especialistas convidados pelo CNE e dos representantes das escolas e responsáveis do Ministério da Educaçáo que se disponibilizaram a participar em audiçóes sobre o modelo, o processo
e os resultados. Salienta -se a disponibilidade sempre demonstrada pelo inspector -geral da Educaçáo para colaborar com o CNE, informando sobre a evoluçáo do processo. Essa disponibilidade materializou -se, designadamente, na presença no CNE para uma audiçáo sobre o modelo e o processo e para a apresentaçáo do relatório com os resultados de avaliaçáo (2006 -2007).
É ainda de referir que os vários pontos de enquadramento se apoiam na informaçáo existente nos estudos Avaliaçáo das Escolas - Fundamentar Modelos e Operacionalizar Processos, encomendado pelo CNE (2005) e L`évaluation des établissements obligatoire en Europe, da Rede Europeia de Informaçáo sobre a Educaçáo - Eurydice (2004).
Este parecer incide exclusivamente sobre o processo de avaliaçáo externa das escolas, um dos níveis da avaliaçáo integrada do sistema educativo. Assume -se, nesse sentido, como parcelar.
1.1 - Avaliaçáo das escolas - razóes que justificam a sua pertinência - é hoje socialmente reconhecido que as qualificaçóes profissionais e académicas dos portugueses se situam abaixo dos níveis desejados, constituindo um dos principais obstáculos ao desenvolvimento do País. Por isso, a educaçáo tem sido assumida como prioritária no discurso da maioria dos governos da era democrática, um estatuto que só parcialmente se materializou em avanços efectivos.
É certo que, desde o 25 de Abril, o acesso ao ensino se massificou e democratizou mas persistem problemas graves, com destaque para o abandono e o insucesso escolar e os fracos resultados escolares dos estudantes portugueses evidenciados pelos instrumentos internacionais de aferiçáo.
Há, portanto, uma larguíssima margem para melhoria das competências e qualificaçóes académicas e profissionais dos portugueses, processo onde as escolas desempenham um papel nuclear. Essa melhoria, náo sendo apenas por ela condicionada, passa necessariamente, pelo aumento de qualidade da acçáo das escolas. Náo é possível, contudo, alcançar esse objectivo sem desenvolver mecanismos de avaliaçáo adequados aos estabelecimentos educativos.
Essa preocupaçáo, aliás, tem uma dimensáo europeia, como atesta a Recomendaçáo do Parlamento Europeu e do Conselho da Uniáo Europeia sobre a Cooperaçáo Europeia em Matéria de Avaliaçáo da Qualidade do Ensino Básico e Secundário (2001/66/CE).
É possível enumerar algumas das razóes explicativas que predominam no debate sobre a necessidade de avaliaçáo dos serviços de interesse público em geral e das escolas em particular:
O destaque atribuído à avaliaçáo das escolas decorre de duas tendências que marcam a generalidade dos países europeus: descentralizaçáo de meios e definiçáo de objectivos nacionais e de patamares de resultados escolares. Assim, a autonomia dos serviços públicos, consubstanciando uma delegaçáo de poder, pressupóe a responsabilizaçáo e a transparência, a definiçáo de objectivos e a recolha de informaçáo sobre resultados;
A avaliaçáo das escolas é um instrumento de política educativa que colabora no esforço global de melhoria da educaçáo, entendida esta melhoria como um processo contínuo de elevaçáo das aprendizagens dos alunos e dos resultados escolares. Neste contexto, a informaçáo gerada pela avaliaçáo das escolas tem que contribuir para a regulaçáo do sistema;
As desmedidas expectativas - numa escola fragilizada - sobre a resposta da escola às múltiplas necessidades e solicitaçóes sociais náo se vêem suficientemente respondidas. Há que conhecer os factores que explicam os níveis de eficiência e eficácia apresentados pelas escolas e perceber o que depende da escola ou deriva de factores externos;
O reconhecimento, por parte das escolas, cada vez em maior número, da importância da avaliaçáo enquanto instrumento para a melhoria da qualidade dos processos e dos resultados accionando, nesse quadro, processos de auto - avaliaçáo;
A avaliaçáo náo se substitui ao debate sobre a escola, antes deve colaborar para suportar e qualificar esse debate;
A imagem social da escola é pouco favorável, decorrente de uma avaliaçáo mediática, genérica, expressa na ressonância pública dos acontecimentos, problemas ou incidentes e na divulgaçáo de comparaçóes internacionais ou de resultados de exames referentes a escolas e contextos diferentes, sem que se tenha em conta a sua especificidade e o valor acrescentado que incorporam. Uma avaliaçáo séria da escola evidencia a pobreza e os efeitos perversos e nocivos que os rankings e os media, de forma pouco cuidada, potenciam e fornece à sociedade civil, que justamente reclama mais e melhor informaçáo sobre o sistema educativo, uma imagem mais consentânea com a realidade das escolas.
1.2 - Tendências internacionais de avaliaçáo das escolas - a avaliaçáo das escolas é um processo generalizado nos países europeus. Os objectivos, o âmbito, o processo e as consequências da avaliaçáo, porém, variam marcadamente entre países e vêm mostrando, muitas vezes, evoluçóes assinaláveis em alguns deles.
Os objectivos variam entre a inspecçáo, no sentido literal do termo (verificaçáo de conformidades e irregularidades) e a promoçáo (directa) do desenvolvimento escolar, predominando as soluçóes em que estes dois objectivos, de alguma forma, coexistem.
A relaçáo entre a avaliaçáo institucional e avaliaçáo individual ocorre sob diversas formas:
i) Pode haver avaliaçáo da funçáo educativa mas náo avaliaçáo individual dos professores;
ii) A avaliaçáo externa tem em conta a avaliaçáo de desempenho individual dos professores realizada na escola;
iii) A avaliaçáo de professores decorre em processos paralelos.
No âmbito das consequências da avaliaçáo externa (utilizaçáo dos resultados) é dada, na maioria dos países, a possibilidade às instâncias dirigentes da escola de se pronunciarem sobre a versáo provisória do relatório final, tendo em vista a correcçáo de erros factuais ou a clarificaçáo de certos pontos.
O acompanhamento posterior é sistemático e está regulamentado na maioria dos países, embora noutros apenas quando os resultados insatisfatórios o justifiquem.
Náo tem sido possível estabelecer correlaçóes entre as variantes dos modelos de avaliaçáo e a qualidade da educaçáo nos diversos países, emergindo apenas o consenso de que a avaliaçáo é um processo imprescindível para a promoçáo da qualidade dos sistemas, que tem que ser aplicado de uma forma sistemática e minimamente estruturada.
1.3 - Avaliaçáo das...
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