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1. No caso sub judice, entendemos que a responsabilidade civil, que é assacada ao recorrido, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução defeituosa do mandato e, por isso, é de natureza contratual. Será inadimplente o advogado se não tiver agido com normal prudência ou não tiver empregado os esforços indispensáveis para obter com sucesso a pretensão da mandante. E tratando-se de...

I - A compensação só pode servir como fundamento de oposição, por embargos, à execução baseada em sentença quando seja posterior ao encerramento da discussão na acção em que foi proferida a sentença exequenda e se prove documentalmente; II - O reconhecimento judicial do crédito a compensar não pode ser obtido no próprio processo de embargos.

1. Como o âmbito dos recursos é delimitado pelo conteúdo das conclusões de alegação dos recorrentes, se estes, nas alegações do recurso de revista, se não referiram à revogação pela Relação da sentença da 1ª instância condenatória de uma das rés, não pode essa matéria ser objecto de apreciação naquele recurso. 2. Em razão do trânsito em julgado, porque, apesar de vencidos na primeira instância...

I - O pedido de indemnização de danos não patrimoniais causados pelo divórcio formulado pelo autor da respectiva acção não se configura como desenvolvimento ou consequência do pedido inicial de divórcio; II - Logo, mesmo formulado em momento posterior aos articulados mas até ao enceramento da discussão em 1ª instância, nunca poderia legitimar uma ampliação do pedido, nos termos do art. 273° nº 2

A comissão de festas não é uma entidade com personalidade jurídica, sendo constituída por um grupo de pessoas que a cada ano organiza a festa (da freguesia), e é apenas constituída para tal, pelo que nunca o facto de ter organizado o peditório, faria da recorrente a proprietária da parcela.

I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos fundada em acto ilícito a presunção de culpa estabelecida no art. 493º, n.º 1, do CPC. II - Nesse caso cabe ao autor da lesão a prova de que não teve qualquer culpa na ocorrência do acidente aí se incluindo, igualmente, a prova de que adoptou todas as providências exigíveis para o evitar. III - Tendo em consideração o

I – A comissão de festas não é uma entidade com personalidade jurídica, sendo constituída por um grupo de pessoas que em cada ano organiza a festa da freguesia, jamais podendo o facto de ter organizado o peditório para pagar o preço de determinada parcela de terreno torná-la proprietária da mesma. II – Embora tal comissão tenha patrocinado a subscrição pública, não resultou provado...

I - Na fixação dos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento, nos termos do art. 1792º do C.Civil, devemos atender aos factos causa dessa dissolução. II - É à situação que levou ao juízado de impossibilidade de vida em comum, que deve ser atendida para fixar os danos.

Sendo o crime de homicídio do artº 131 do CP95 cometido com uma pistola originariamente de alarme, mas transformada em pistola de calibre 6,35 milímetros, há concurso efectivo de infracções entre aquele crime e o do artº 6º da Lei n. 22/97.

1º- A decisão proferida, em processo crime, que julgou improcedente, por não provado, o pedido de indemnização deduzido com fundamento na responsabilidade civil por facto ilícito não constitui caso julgado relativamente à acção de indemnização civil pelos prejuízos decorrentes do cumprimento defeituoso do contrato . 2º- O exercício do direito de indemnização civil pelos prejuízos decorrentes do

I - Se a violação da lei processual não for, em si, passível de fundamentar um recurso autónomo de agravo, não poderá ser objecto da revista. II - A resposta de ‘não provado' a um quesito abrange toda a matéria deste - de outro modo, em ordem ao apuramento da verdade material tinha o tribunal a obrigação de dar uma resposta limitativa. III - Os efeitos patrimoniais do divórcio só podem

- O nº 1 do artigo 514º do Código Processo Civil estabelece não carecer de prova, nem de alegação, os factos notórios. - Constitui facto notório que sofre abalo moral e desequilíbrio emocional a mulher que durante 19 anos está separada do marido, emigrante, que durante cerca de nove não dá notícias, nem em nada contribuiu para as despesas familiares, procurando ela manter o seu casamento e,...

I - Se um processo de inquérito se encontra já na fase de destruição, não existe, por parte dos serviços do Mº Pº a obrigação de o facultar para consulta a um interessado. II - Daqui que não exista nexo de causalidade entre o não facultar do processo nessas condições e os eventuais danos que a falta de consulta originou ao mesmo interessado.

I - Provado que quando o acidente ocorreu, em 16-07-2000, o tomador do seguro e dono do veículo, já o havia vendido ao irmão, que registou a aquisição a seu favor; que a seguradora só tomou conhecimento dessa alienação em data posterior ao acidente; que quando aceitou a alteração do contrato de seguro, em 19-07-2000, mediante a substituição do CN pelo FZ, fê-lo com desconhecimento da referida...

I - A violação dos deveres conjugais só é causa de divórcio se for culposa, pertencendo ao cônjuge autor alegar e provar a culpa do cônjuge requerido nas acções de divórcio ou de separação de pessoas e bens com fundamento em violação dos deveres conjugais - arts. 1779.º, n.º 1, e 342.º, n.º 1, do CC. II - Não se verifica uma situação de anormal dificuldade por parte do cônjuge autor - ou...

I - A ampliação da matéria de facto, defendida pela apelante, teria de se basear em matéria de facto oportunamente articulada; não havendo factos articulados a tomar em conta para efeitos da pretendida ampliação esta não pode ter lugar. II - Para a apelante se prevalecer da redução da indemnização com base na concorrência de factos dos lesados para a produção ou agravamento dos danos haveria...

• Diário da República

A declaração do cônjuge culpado ou principal culpado constitui uma imposição cujo objectivo é punir, em termos patrimoniais adequados, a conduta reprovável do cônjuge que deu origem ao divórcio. Tal declaração deve exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divórcio é imputável por igual a ambos os cônjuges ou exclusiva ou predominantemente a um deles.