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A declaração do cônjuge culpado ou principal culpado constitui uma imposição cujo objectivo é punir, em termos patrimoniais adequados, a conduta reprovável do cônjuge que deu origem ao divórcio. Tal declaração deve exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divórcio é imputável por igual a ambos os cônjuges ou exclusiva ou predominantemente a um deles.

1. O que releva, para determinação da culpa dos cônjuges na dissolução do casamento, é o padrão comum de valores geralmente aceite na comunidade e na época em que a questão é apreciada. 2. A declaração de cônjuge culpado pressupõe um juízo de censura sobre a crise matrimonial na sua globalidade, de modo a poder concluir-se qual ou quais as condutas reprováveis que deram causa ao divórcio, razão...

I - O STJ só poderá conhecer do juízo da prova sobre a matéria de facto, formado pela Relação, quando esta deu como provado um facto sem a produção da prova considerada indispensável, por força da lei, para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico, de origem interna ou de origem...

I - O lesado para com a defeituosa execução da obra para se ressarcir dos danos respectivos tem que observar a sequência procedimental dos art.ºs 1221, 1222 e 1223. II - Só em casos de manifesta e provada urgência é que ele pode directamente, e sem intervenção do tribunal, proceder à eliminação dos defeitos, exigindo depois o pagamento ao empreiteiro das respectivas despesas.

I - Se os Réus instalaram, na proximidade do imóvel onde residem os Autores, um estábulo onde guardam um rebanho, facto que produz ruídos, inclusivamente de noite, bem como cheiros e poluição do ar, que afectam a qualidade de vida destes, nomeadamente, o seu direito à saúde, ao repouso e a um ambiente sadio, são responsáveis pela violação do direito absoluto de personalidade dos Autores, devendo...

• A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa

ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

• A prova civil no direito português

I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal

1. Decidida no recurso de agravo interposto para a Relação a irrelevância de um facto especificado em contradição com o resultante da resposta a um quesito, não sendo admissível recurso de agravo para o Supremo Tribunal de justiça dessa parte do acórdão da Relação, não pode, aquele último tribunal, no recurso de revista, reapreciar essa questão. 2. Os limites do conhecimento de matéria de facto...

1. Integra-se no tema da selecção e da decisão da matéria de facto e não o de nulidade da sentença por falta de fundamentação, a afirmação de reprodução de um documento de inserção do contrato e a motivação da resposta negativa a quesitos por via da expressão nada se ter provado ou não ter sido produzida prova suficiente. 2. É de execução continuada, para efeitos do artigo 781º do Código Civil,

I - Não se justifica a invocação da "exceptio non adimpleti contratus", se a outra parte já cumpriu, se bem que defeituosamente, a sua prestação. II - O cumprimento defeituoso, para além de poder fundamentar direito a indemnização, é causa da redução de contraprestação. III - A reparação dos danos não patrimoniais tem aplicação, também, nas situações de responsabilidade contratual. IV - As...

I - Não se justifica a invocação da "exceptio non adimpleti contratus", se a outra parte já cumpriu, se bem que defeituosamente, a sua prestação. II - O cumprimento defeituoso, para além de poder fundamentar direito a indemnização, é causa da redução de contraprestação. III - A reparação dos danos não patrimoniais tem aplicação, também, nas situações de responsabilidade contratual. IV - As...

I - Só corre nulidade por omissão de pronúncia quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as "questões" pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente, entendendo-se por "questões" as concretas controvérsias centrais a dirimir e não os simples argumentos, opiniões, motivos, razões, pareceres ou doutrinais expendidos pelas artes no esgrimir das teses em presença....

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I Da apreciação na generalidade. II Da sistematização. III Da apreciação na especialidade. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV.