Acórdão nº 087030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução28 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART495 ART496 A ART497 ART498 N1 N2 N3 N4 ART668 N1 D ART716 N1. CRP84 ART79 N2.

Sumário : I - Versando as expropriações anteriores e a expropriação referida no presente processo sobre prédios distintos, com números de descrição predial diferentes, embora com denominação igual, faltam, para a verificação do caso julgado, os requisitos de identidade do pedido e da identidade de causa de pedir (artigos 496, alínea a), 497 e 498 do Código...

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