Acórdão nº 072940 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelGOIS PINHEIRO
Data da Resolução11 de Julho de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART28 N2 ART279 N1 ART286 ART498.

Sum·rio : I - Quando uma decis„o n„o possa produzir efeito definitivo entre as partes, sem, simultaneamente, o produzir tambem quanto a todos os demais sujeitos da relaÁ„o, estaremos perante um caso de litisconsorcio necessario, nos termos do n. 2 do artigo 28 do Codigo de Processo Civil. II - Se as partes nas duas causas n„o s„o as mesmas do ponto de vista da sua qualidade juridica, isso obsta desde logo a verificaÁ„o de litispendencia, sem necessidade de indagar se ocorreu ou...

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