Acórdão nº 9210551 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1994

Data15 Novembro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL PRESIDENTE.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART672 ART673 ART678 N2 ART668 N1 D.

Sumário: I - Nos casos de excepcional admissibilidade do recurso por violação do caso julgado, é condição de admissão a indicação, no requerimento de interposição, de decisão anterior, transitada em julgado, com a tríplice identidade a que se refere o artigo 498 do Código de Processo Civil, conflituando com a decisão recorrida. II - Não é admissível recurso por violação das regras de competência em...

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