Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2013

Páginas255-278
255
RPDC, Março de 2013, n.º 73
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
FICHEIRO Legislação nacional
Legislação nacional
publicada no 1.° trimestre de 2013
DIREITO DO CONSUMO
PRODUTOS
Automóveis
Decreto-Lei n.° 21/2013. D.R. n.° 33, Série I de 2013-02-15 – Ministério das
Finanças – Estabelece o regime da utilização da transmissão eletrónica de dados
para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras, dos impostos
especiais de consumo e do imposto sobre os veículos, bem como a utilização dos
respetivos sistemas informáticos para a comunicação dos atos praticados pela
Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito dessas formalidades
Decreto-Lei n.° 26/2013. D.R. n.° 35, Série I de 2013-02-19 – Ministério da Economia
e do Emprego – Procede à primeira alteração à Lei n.° 11/2011, de 26 de abril, que
estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção
técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros
de inspeção
Decreto Legislativo Regional n.° 13/2013/M. D.R. n.° 62, Série I de 2013-03-28
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Adapta à Região Autónoma da
Madeira o Decreto-Lei n.° 181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime do acesso e
exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor
RPDC, Março de 2013, n.º 73
256
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
Brinquedos
Decreto-Lei n.° 11/2013. D.R. n.° 18, Série I de 2013-01-25 – Ministério da
Economia e do Emprego – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 43/2011,
de 24 de março, que estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Diretiva

ao progresso técnico, a parte III do anexo II da Diretiva n.° 2009/48/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, relativa à segurança dos brinquedos
Combustíveis
Portaria n.° 84/2013. D.R. n.° 41, Série I de 2013-02-27 – Ministérios das Finanças e da
Economia e do Emprego – Atualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e
energéticos aplicável ao gasóleo de aquecimento
Energia
Lei n.° 7/2013. D.R. n.° 15, Série I de 2013-01-22 – Assembleia da República – Aprova
o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas,
de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo
da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de
execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de
Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo
de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.° 228/90, de 27 de
março, alterando o Decreto-Lei n.° 71/2008, de 15 de abril
Lei n.° 9/2013. D.R. n.° 19, Série I de 2013-01-28 – Assembleia da República – Aprova
o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a
alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas
n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho
de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e
do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT