May 12, 2023

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2023

Portaria n.º 127/2023

Portaria n.º 128/2023

Portaria n.º 126/2023

Portaria n.º 125/2023

Portaria n.º 124/2023

Portaria n.º 123/2023

Portaria n.º 122/2023

Portaria n.º 121/2023

Serie II

Despacho n.º 5543/2023

Despacho n.º 5516/2023

Declaração de Retificação n.º 382/2023

Édito n.º 202/2023

Declaração de Retificação n.º 381/2023

Despacho n.º 5504/2023

Aviso n.º 9397/2023

Édito n.º 201/2023

Despacho n.º 5542/2023