May 12, 2023

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Serie I

    Resolução da Assembleia da República n.º 49/2023

    Diário da República n.º 92/2023, Série I de 2023-05-12

    Diário da República n.º 92/2023, Série I de 2023-05-12

    Portaria n.º 126/2023

    Diário da República n.º 92/2023, Série I de 2023-05-12

    Diário da República n.º 92/2023, Série I de 2023-05-12

    Diário da República n.º 92/2023, Série I de 2023-05-12

    Portaria n.º 122/2023

    Diário da República n.º 92/2023, Série I de 2023-05-12

Serie II

    Despacho n.º 5543/2023

    Despacho n.º 5516/2023

    Declaração de Retificação n.º 382/2023

    Édito n.º 202/2023

    Diário da República n.º 92/2023, Série II de 2023-05-12

    Despacho n.º 5504/2023

    Aviso n.º 9397/2023

    Édito n.º 201/2023

    Despacho n.º 5542/2023

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