November 17, 2021

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Serie I

Decreto-Lei n.º 100-A/2021

Portaria n.º 255/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 292/2021

Decreto-Lei n.º 100/2021

Declaração n.º 18/2021

Decreto-Lei n.º 99/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 291/2021

Serie II

Aviso n.º 21683/2021

Portaria n.º 623/2021

Despacho n.º 11273/2021

Despacho n.º 11301/2021

Contrato n.º 497/2021

Contrato n.º 496/2021

Despacho n.º 11292/2021

Aviso n.º 21643/2021

Despacho n.º 11324/2021