Despacho n.º 11273/2021
| Data de publicação | 17 Novembro 2021 |
| Data | 09 Janeiro 2019 |
| Gazette Issue | 223 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros e Justiça - Gabinetes da Ministra da Justiça e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus |
www.dre.pt
N.º 223 17 de novembro de 2021 Pág. 27
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E JUSTIÇA
Gabinetes da Ministra da Justiça e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus
Despacho n.º 11273/2021
Sumário: Concede a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em
organismo internacional ao inspetor da Polícia Judiciária mestre Pedro Penha Leitão
da Costa Marques.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e nos n.
os
3 e 4 do artigo 283.º da Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, dela fazendo
parte integrante e na sua redação atual, é concedida, pela Ministra da Justiça e pela Secretária de
Estado dos Assuntos Europeus, ao abrigo da competência delegada por despacho do Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 9 de dezembro de 2019, publicado sob o n.º 12040/2019
no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro de 2019, a prorrogação da licença
sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional — Tribunal Penal
Internacional — ao inspetor da Polícia Judiciária mestre Pedro Penha Leitão da Costa Marques,
de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2026.
2 de novembro de 2021. — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. —
9 de novembro de 2021. — A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade
Zacarias.
314721429
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO