Declaração n.º 18/2021

ELIhttps://data.dre.pt/eli/decl/18/2021/11/17/p/dre/pt/html
Data de publicação17 Novembro 2021
Data11 Novembro 2021
Número da edição223
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 223 17 de novembro de 2021 Pág. 4
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração n.º 18/2021
Sumário: Caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 51/XIV ao Decreto-Lei
n.º 51/2021, de 15 de junho, que aprova o Regulamento Consular.
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia da Repú-
blica, declara -se caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 51/XIV ao Decreto -Lei
n.º 51/2021, de 15 de junho, que aprova o Regulamento Consular, apresentada pelo Grupo Parla-
mentar do Partido Social Democrata, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram
rejeitadas na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo o Plenário
sido informado do facto.
Assembleia da República, 11 de novembro de 2021. — A Deputada Secretária da Mesa da
Assembleia da República, Sofia Araújo.
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