December 03, 2007
Serie I
- Portaria n.º 1516/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1517/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1518/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1519/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1520/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1521/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1522/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1523/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1524/2007, de 03 de Dezembro de 2007
Serie II
- Édito n.º 965/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 966/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 967/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 968/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 969/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 970/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 971/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 972/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 973/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 974/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 975/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 976/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 977/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 978/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 979/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 980/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 981/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 982/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 983/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 984/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 985/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 986/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27329/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23317/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23318/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Alvará (extracto) n.º 138/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Alvará n.º 139/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27330/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 23319/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27324/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27325/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27326/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2015/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1069/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1070/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Portaria n.º 1071/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27327/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Despacho n.º 27328/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Édito n.º 964/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Rectificação n.º 2016/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio (extracto) n.º 8063/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8064/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8065/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8066/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8067/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8068/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8069/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8070/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8071/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8072/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8073/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8074/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8075/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8076/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8077/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8078/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8079/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8080/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8081/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8082/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8083/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8084/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8085/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8086/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8087/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8088/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8089/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8090/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio (extracto) n.º 8091/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8092/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8093/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8094/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8095/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8096/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8097/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8098/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8099/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8100/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8101/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8102/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8103/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8104/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8105/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8106/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8107/2007, de 03 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8108/2007, de 03 de Dezembro de 2007
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público