November 15, 2001
Serie I
- Portaria n.º 1284/2001, de 15 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1280/2001, de 15 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1283/2001, de 15 de Novembro de 2001
- Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2001/M, de 15 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1290/2001, de 15 de Novembro de 2001
- Despacho normativo n.º 44/2001, de 15 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1281/2001, de 15 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1289/2001, de 15 de Novembro de 2001
- Decreto n.º 58/2001, de 15 de Novembro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 23123/2001(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23101/2001(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1856/2001(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23133/2001(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1002/2001, de 15 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23124/2001(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23102/2001(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23130/2001(2ªsérie), de 15 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23134/2001(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2001