Despacho n.º 23134/2001(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2001

Despacho n.º 23 134/2001 (2.' série). - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 8 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, é aprovado o modelo, de formato em anexo, de guia de transporte de exemplares mortos de espécies cinegéticas, o qual é privativo da Direcção-Geral das Florestas, não sendo de reprodução livre.

A referida guia de transporte é vendida em livros de 100 exemplares, sendo cada uma numerada sequencialmente e constando de original e um duplicado em papel autocopiativo.

As duas vias da guia de transporte de exemplares vivos de espécies cinegéticas têm os seguintes destinos: a) O original deve acompanhar os exemplares desde a zona de caça onde foram abatidos até ao local de destino; b) O duplicado deve ficar na posse...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT