Portaria n.º 1856/2001(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2001

Portaria n.º 1856/2001 (2.' série). - Considerando que a licenciada Maria Manuela da Silva Martins, administradora prisional do 4.º grau, da carreira de administração prisional, do quadro de pessoal comum da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, cessou em 13 de Outubro de 2000 o exercício de funções em cargo dirigente, como directora de estabelecimento prisional regional, e reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de administradora prisional do 1.º grau; Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, mantido em vigor pelo artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: 1.º É criado no quadro de pessoal comum da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º...

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