October 19, 2001
Serie I
- Portaria n.º 1207/2001, de 19 de Outubro de 2001
- Decreto-Lei n.º 279-A/2001, de 19 de Outubro de 2001
- Resolução n.º 154/2001, de 19 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1205/2001, de 19 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1208/2001, de 19 de Outubro de 2001
- Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2001/M, de 19 de Outubro de 2001
- Resolução n.º 155/2001, de 19 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1206/2001, de 19 de Outubro de 2001
- Decreto-Lei n.º 279/2001, de 19 de Outubro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 21806-F/2001(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21728/2001(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21806-B/2001(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21806-E/2001(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1208-A/2001, de 19 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21731/2001(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21747/2001(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21753/2001(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21806-A/2001(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2001