Portaria n.º 1205/2001, de 19 de Outubro de 2001

Portaria n.º 1205/2001 de 19 de Outubro Pela Portaria n.º 940/89, de 20 de Outubro, foi concessionada à Associação de Caçadores da Charneca de Cabeção a zona de caça associativa das Herdades das Musteas e outras (processo n.º 165-DGF), situada no município de Mora, com uma área de 1906,7425 ha, válida até 20 de Outubro de 2001.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades das Musteas e outras...

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