Despacho n.º 21806-A/2001(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2001

Despacho n.º 21 806-A/2001 (2.' série). - Considerando que em 13 de Março de 2000 foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência das expropriações das parcelas necessárias à construção do empreendimento A 15 - Caldas da Rainha-Rio Maior e que até a esta data, por razões que se prendem com a necessidade de proceder a alterações do projecto, ainda não se concluíram os respectivos processos de expropriação, pelo que declaro, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 13.º do Código...

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