Portaria n.º 1207/2001, de 19 de Outubro de 2001

Portaria n.º 1207/2001 de 19 de Outubro Pela Portaria n.º 797/2001, de 25 de Julho, foi criada a zona de caça municipal de Santo Amador (processo n.º 2658-DGF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça, Pesca e Tiro da Freguesia de SantoAmador.

Verificou-se posteriormente que a referida zona de caça se encontra inserida numa área classificada da Rede Natura 2000 (Moura, Mourão e Barrancos), não tendo tido o parecer do Instituto da Conservação da Natureza, conforme determina o n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro.

Assim: Considerando que não foi dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro: Manda o Governo, pelo Ministro da...

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