Despacho n.º 21747/2001(2ªSérie), de 19 de Outubro de 2001

Despacho n.º 21 747/2001 (2.' série). - De acordo com o n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e com o Decreto do Presidente da República n.º 34-B/2001, de 4 de Julho, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 153, 1.º suplemento, e tendo em atenção o disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, ratifico os actos praticados entre os dias 4 e 16 de Julho de 2001 pelo director-adjunto do Departamento do Ensino Secundário, mestre Vítor Manuel Lopes Godinho Boavida, dentro do âmbito das competências que lhe foram subdelegadas e delegadas...

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