May 30, 2001
Serie I
- Portaria n.º 543-C/2001, de 30 de Maio de 2001
- Portaria n.º 543-D/2001, de 30 de Maio de 2001
- Portaria n.º 542/2001, de 30 de Maio de 2001
- Portaria n.º 541/2001, de 30 de Maio de 2001
- Portaria n.º 543-B/2001, de 30 de Maio de 2001
- Portaria n.º 543-A/2001, de 30 de Maio de 2001
- Despacho normativo n.º 26/2001, de 30 de Maio de 2001
- Resolução n.º 60/2001, de 30 de Maio de 2001
- Resolução n.º 59/2001, de 30 de Maio de 2001
Serie II
- Despacho n.º 11458/2001(2ªSérie), de 30 de Maio de 2001
- Despacho n.º 11464/2001(2ªSérie), de 30 de Maio de 2001
- Louvor n.º 450/2001, de 30 de Maio de 2001
- Aviso n.º 7467/2001(2ªSérie), de 30 de Maio de 2001
- Despacho conjunto n.º 476/2001, de 30 de Maio de 2001
- Despacho n.º 11463/2001(2ªSérie), de 30 de Maio de 2001
- Despacho conjunto n.º 478-A/2001, de 30 de Maio de 2001
- Despacho n.º 11416/2001(2ªSérie), de 30 de Maio de 2001
- Despacho n.º 11457/2001(2ªSérie), de 30 de Maio de 2001