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Despacho n.º 11458/2001(2ªSérie), de 30 de Maio de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 11 458/2001 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 500/99, de 19 de Novembro, ao aprovar o regime jurídico do licenciamento e de fiscalização do exercício das actividades desenvolvidas pelas unidades de saúde privadas de medicina física, de reabilitação, de diagnóstico, terapêutica e prevenção e de reinserção familiar e sócio-profissional, criou, na dependência do Ministro da Saúde, uma CTN - comissão técnica nacional -, à qual compete, com funções consultivas, de apoio técnico e de acompanhamento, contribuir para uma boa regulação e funcionamento deste sector da saúde, com qualidade e segurança, nos termos do artigo 8.º daquele diploma.

É constituída por quatro elementos, sendo um representante do Ministério da Saúde, que preside, dois da Ordem dos Médicos e um das associações dos prestadores de cuidados de saúde.

Para formalizar a sua constituição, determino, ao abrigo dos n.os 1 e 4 do artigo 9.º do diploma citado, o seguinte: 1 - Nomeio para integrar a...

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