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Despacho n.º 11457/2001(2ªSérie), de 30 de Maio de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 11 457/2001 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 15/2001, de 27 de Janeiro, criou o regime de incentivos a unidades prestadoras de cuidados de saúde, destinado a apoiar a criação e desenvolvimento de unidades prestadoras de cuidados de saúde da iniciativa do sector privado, cooperativo e social, por forma a complementar o Serviço Nacional de Saúde e a actividade do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência nas áreas e domínios onde este apresente carências ou insuficiências.

No artigo 24.º do supra-referido diploma, dispõe-se que a regulamentação do mesmo será efectuada através de portarias do Ministro da Saúde. Foram as portarias ambas publicadas no Diário da República, 1.' série-B, n.º 86, de 11 de Abril de 2001, com os n.os 380/2001 e 381/2001. Contudo, do pacote de regulamentação fazia parte um despacho, por mim assinado em 26 de Março de 2001, que especificava os tipos de projectos a apoiar, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2001, de 27 de Janeiro, e que sofreu um atraso na sua publicação no Diário da República.

Tendo em conta que aquele despacho determinava as prioridades de actuação, bem como os projectos a apoiar e as zonas geográficas a...

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