xenofobia portugal
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Acórdão nº 38/20.1JBLSB-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-26
I - A admissão de restrições à liberdade de expressão, de ideias e de opiniões, consentida pela Constituição da República e por diversos instrumentos internacionais, é mais ampla no âmbito das manifestações de ideias de ódio e incitamento a atos de violência e discriminação, apelando as instâncias internacionais a uma atuação dos Estados contra todas as formas de expressão que propagam, incitam...
... Portugal em virtude do surto pandémico “Covid19” ... Nessa ocasião, os ... expressão que propagam, incitam ou promovem o ódio racial, a xenofobia, a violência e outras formas de ódio que se baseiem na intolerância, ... -
Acórdão nº 594/13.0PQLSB.L1–3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I – O artigo 37.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, diploma que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, prevê que, «[s]e ao agente dever ser aplicada pena de prisão em medida não superior a 1 ano, o tribunal substitui-a por prestação de...
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Despacho n.º 5409/2023
... Beleza no âmbito do Observatório do Racismo e Xenofobia ... Considerando que no dia 17 de março de 2023 foi celebrado o ... cional de Portugal; ... Considerando que o Centro de Conhecimento Antígona da NOVA School of ...
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Despacho n.º 3687/2020
... nacional em torno da memória do Holocausto.Em dezembro de 2019, Portugal tornou-se membro permanente e de pleno direito da Aliança Internacional ... reforço da consciência da ilegitimidade do antissemitismo, da xenofobia, das perseguições por razões religiosas, étnicas, políticas, ou de ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2007 . Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
... Portugal" ... Artigo 13.º Comité Paralímpico de Portugal ... Secção II Federaç\xC3" ... violência, a dopagem, a corrupção, o racismo, a xenofobia e qualquer forma de discriminação ... 3 - São especialmente apoiados ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021
... Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 - Portugal contra o racismo.O Programa do XXII Governo Constitucional reconheceu a ... Assumiu que «Portugal continua a ter problemas de racismo e xenofobia que precisam de ser mais bem conhecidos, enfrentados e combatidos».O ...
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Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de Setembro de 2011
... respeita aos dois institutos pblicos, Instituto do Desporto de Portugal, I. P. (IDP, I. P.), e Instituto Portugus da Juventude, I. P. (IPJ, I ... no com- bate dopagem, corrupo, violncia, ao racismo e xenofobia no desporto, bem como na defesa da verdade, da lealdade e correco das ...
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Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... transitório e mediante autorizaçáo do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., enquanto inexistam treinadores de desporto titulares de cédula de ... ao combate à violência, à corrupçáo, ao racismo e à xenofobia; ... c) Náo cumprimento de obrigaçóes fiscais ou de prestaçóes para ...
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Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... ,designadamente a violncia, a dopagem, a corrupo, o racismo, a xenofobia e qualquer forma de discriminao ... 3 - So especialmente apoiados as ... central do Estado, funciona a Autoridade Antidopagem de Portugal, com funes no controlo e combate dopagem no desporto ... 4 - As ...
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Lei n.º 3/2020
... A consolidação da credibilidade externa de Portugal junto das principais instituições internacionais e dos diversos mercados ... Combater todas as formas de racismo e xenofobia; ... Promover programas e mecanismos de prevenção de contextos de ...
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Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de Outubro de 2009
... çóes desportivas ou pelo Comité Olímpico ou Paralímpico de Portugal a entidades que lhes estáo subordinadas, em consequência de as entidades ... no desporto quer ao combate à violência, ao racismo, à xenofobia" e à intolerância nos espectáculos desportivos, bem como das determinaç\xC3" ...
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Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2023
I - Num Estado de Direito Democrático e segundo a corrente jurídica dominante, as limitações à liberdade de expressão encontram a sua origem numa visão onde os direitos individuais de livre manifestação de opinião divulgada publicamente relativa a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género...
... excluídas da Cidade, a sua suposta ou real marginalização, constitui a prova de que Portugal “continua a ter um problema de racismo e xenofobia”, independentemente do efeito – que de resto não sofremos – do drama dos refugiados, com o seu pico mais trágico em 2015 ... O entrevistado ... -
Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-07
I - Num Estado de Direito Democrático e segundo a corrente jurídica dominante, as limitações à liberdade de expressão encontram a sua origem numa visão onde os direitos individuais de livre manifestação de opinião divulgada publicamente relativa a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género...
... africanos e ciganos, independentemente de terem nascido em Portugal ou não. Estas minorias excluídas da Cidade, a sua suposta ou real ... prova de que Portugal “continua a ter um problema de racismo e xenofobia”, independentemente do efeito – que de resto não sofremos – do ... -
Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
... Artigo 25.º Comité Olímpico de Portugal 1 - O Comité Olímpico de Portugal é uma associação sem fins ... desportivas e para evitar actos de violência, racismo, xenofobia e todas as demais formas de discriminação ou intolerância racial e ...
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Parecer n.º 32/2017
... «em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia», cumprindo neste domínio distinguir três tipos de comportamentos ... (JORGE MIRANDA/RUI MEDEIROS), Tomo I, 2.ª ed., Wolters Kluwer - Portugal/Coimbra Ed., 2010, p. 361. (74) Cf. JORGE MIRANDA, Manual de Direito ...
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Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003
... humanos; q) Rapto, sequestro e tomada de reféns; r) Racismo e xenofobia; s) Roubo organizado ou à mão armada; t) Tráfico de bens culturais, ... ão do mandado de detenção europeu tiver sido amnistiada em Portugal, desde que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento ...
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Lei n.º 24-D/2022
... nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Eco- ... nómico ... — O Observatório Independente do Discurso de Ódio, Racismo e Xenofobia promove a ... produção, recolha, tratamento e difusão de informação e ...
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Lei n.º 24-C/2022
... 74-(4) ... Diário da República, 1.ª série ... Portugal não está imune a estes choques, sobretudo por via indireta, nomeadamente ... , promovendo a integração dos imigrantes e contrariando a xenofobia; ... • Mobilizar as instituições de ensino superior na implementação ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2018
... incidência na dissuasão das manifestações de racismo, xenofobia e de intolerância, promovendo-se o comportamento cívico e a ... Segurança Pública;f) Um representante do Comité Olímpico de Portugal;g) Um representante do Comité Paralímpico de Portugal;h) Um ...
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Contrato n.º 952-D/2017
... designado como 1.º outorgante; e2) A Federação de Patinagem de Portugal, pessoa coletiva de direito privado, titular do estatuto de utilidade ... ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as baseadas no ...
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Despacho n.º 8703/2018
... formal, à informação e à mobilidade geográfica dos jovens em Portugal e no estrangeiro.Em resultado do descrito, o IPDJ, I. P., revela-se ator ... o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia" e à intolerância nos espetáculos desportivos, cuja proposta de alteraç\xC3" ...
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Despacho n.º 8703/2018
... formal, à informação e à mobilidade geográfica dos jovens em Portugal e no estrangeiro.Em resultado do descrito, o IPDJ, I. P., revela-se ator ... o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia" e à intolerância nos espetáculos desportivos, cuja proposta de alteraç\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2007, de 13 de Julho de 2007
... Em Portugal, como noutros pases europeus, os modernos fluxos migratrios e as questes ... a discriminao e a excluso social, da luta contra o racismo e a xenofobia, da poltica de integrao dos imigrantes, dos direitos humanos e do ...
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Contrato n.º 501/2016
... Portugal e Maratona de Lisboa 2016Entre:1 - O Instituto Português do Desporto e ... ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as baseadas no ...
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Contrato n.º 796/2017
... /300/DD/2017Apoio à Atividade Desportiva - RnR Meia Maratona de Portugal e Maratona de LisboaEntre:1 - O Instituto Português do Desporto e ... ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as baseadas no ...