vítimas crimes violentos

Os deveres condicionadores da suspensão da execução da pena terão de obedecer a um princípio de razoabilidade (cfr. n.º 2, do art.º 51.º, do C. Penal), ou seja, deverão poder ser satisfeitos pelo condenado de acordo com as suas normais possibilidades, devendo, porém, traduzir um sacrifício para o visado, de modo a fazer-lhe sentir a natureza punitiva de um tal dever. Será na conjugação destes...

Considerando que o art. 393º, do Cód. Proc. Penal exclui expressamente a possibilidade de intervenção das partes civis em processo sumaríssimo/crime devemos concluir que o requerimento em que a aqui autora manifesta a vontade de deduzir pedido de indemnização civil apresentado na qualidade de ofendida naquele processo crime não pode ser considerado nessa qualidade em sede de processo sumaríssimo.

I – Em caso de morte ou situação de incapacidade permanente absoluta diretamente decorrente dos riscos próprios da sua atividade, os elementos militares da Guarda Nacional Republicana, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, o pessoal militarizado da Polícia Marítima, o pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o...

I – A definição do bem jurídico-penal desempenha o papel de critério da decisão legislativa criminalizadora a qual deve ser efectuada com o recurso a uma concepção ético-social mediatizada pela constituição democrática, mediatizada no quadro referencial dos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e os deveres essenciais à funcionalidade e justiça do sistema social. II – O...

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I - Não constando do acórdão do tribunal da Relação a enumeração de todos os factos relevantes para a decisão, nomeadamente em que termos ficaram supridos os vícios da anterior decisão assinalados pelo STJ, ou de outro modo, a manterem-se, para além dos factos novos elencados, os factos descritos na anterior decisão, continuarão a manter-se os mesmos vícios. Mesmo que um acórdão proceda à...

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Os danos causados por veículo, em acidente provocado com dolo directo, estão abrangidos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, por eles respondendo a respectiva seguradora directamente perante o lesado.

I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

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I) Estando em causa procedimento dependente de acusação particular, o prazo de dez dias, para requerer a constituição de assistente conta-se a partir da advertência feita ao denunciante da obrigatoriedade de se constituir nessa qualidade e dos “procedimentos a observar”. II) No caso dos autos, não resultando claro que a denunciante tivesse sido devidamente advertida da...

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A interpretação do artigo 8º, n.º 2, 2ª parte, do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (“O seguro garante ainda a satisfação das indemnizações devidas pelos autores de … acidentes dolosamente provocados, sem prejuízo do disposto no número seguinte”) - em tudo paralelo à norma actual do artigo 15º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 291/2007 -, em conformidade com o direito...

O Autor dos actos violentos ou responsável meramente civil carece de qualquer legitimidade para sindicar a decisão de atribuição da indemnização pelo Estado ao lesado, mormente por eventual inverificação dos requisitos legais.

O Autor dos actos violentos ou responsável meramente civil carece de qualquer legitimidade para sindicar a decisão de atribuição da indemnização pelo Estado ao lesado, mormente por eventual inverificação dos requisitos legais.