violação da correspondência

• Diário da República

I-Documentos obtidos através de intromissão na correspondência de uma das partes, devem considerar-se obtidos ilicitamente. II-Poderão, porém, ser admitidos nos autos, se, mostrando-se relevantes para a decisão, a sua veracidade não foi posta em causa, os mesmos não foram obtidos com violação da integridade física ou moral de quem quer que seja e, atendendo às circunstâncias que rodeiam o caso...

I - Não são de considerar encomendas, para efeitos de violação de correspondência embalagens despachadas como carga e transportadas com diversas mercadorias por via marítima e depositadas num depósito de carga esperando ser levantadas pelo destinatário. II - É válida, como meio de prova, a sua apreensão por ordem do Mº Pº.

O conceito – ser em Portugal o centro de interesses do lesado – não cai sobre a alçada das normas previstas nos art.º 62.º e 63.º do CPC por não ter o mínimo de correspondência verbal com a letra da lei, o que, a entender-se de modo diverso, constituiria violação do disposto no art.º 9.º do CC.

• Legislação

I-Encontrando-se em curso, em fase de inquérito, investigação com vista a apurar da eventual prática de crimes de falsificação de documentos e de subtração de documentos, a apreensão de correio eletrónico carece sempre, de despacho judicial a autorizá-la nos termos do disposto nos artigos 17º da Lei do Cibercrime e 179º do C.P.P.; II-Quer o art° 179°, n° 1 do CPP quer o art° 17° da Lei do...

I - Conclusões de recurso com o seguinte teor “1º Andou mal o tribunal ao considerar como provados apenas parte dos factos trazidos aos autos e desvalorizando a atuação do R, aqui apelado.// 2º Mal andou, de igual forma, o tribunal a quo a não considerar os factos como provados num claro erro de julgamento, como se demonstrou nas motivações supra.” omitem em absoluto a indicação dos concretos...

• Legislação

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Poder-se á argumentar que o art. 18º, nº 3, c) da LC admite perfeitamente a visualização de correspondência dos colaboradores da visada como operação de seleção da prova a apreender, mas nada anula a necessária determinação pelo Juiz, tendo em conta o disposto no n.º 4 do artigo 32.º e nos n.ºs 1 e 4 do 34.º, conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, todos da CRP. Os juízes desempenham as suas funções

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I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...

• Diário da República

I - O Estatuto da Ordem dos Advogados não contém qualquer norma donde decorra uma proibição genérica de revelação ou de junção a processos de correspondência trocada entre advogados em representação dos seus mandantes, ou entre advogados e a parte contrária ou seu mandante. II - O nº 3 do art. 87º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, face...

I - O direito à prova não é absoluto nem ilimitado, antes contém limitações de natureza intrínseca e extrínseca. II - Numa ação em que está em causa a ilisão da presunção estabelecida no art. 1724º do Cód. Civil, não é de admitir a junção aos autos, pelo réu, de duas missivas endereçadas à autora pelo seu pai, sem o consentimento do remetente e da destinatária, se tais missivas, além de...

- determinada inibição e cessação imediata, para o futuro, a onerar as Executadas/Embargantes, de utilização de quaisquer referências às marcas registadas e pertença das Exequentes/Embargadas, não restringe tal inibição apenas às situações em que exista reprodução integral das marcas ;     - o que está em equação é a utilização de quaisquer referências às marcas registadas, podendo, logicamente,...

I – O artigo 78.º (Responsabilidade para com os credores sociais) do Código das Sociedades Comerciais, no seu n.º 1, consagra uma acção pessoal e directa para o exercício de um direito próprio do credor, contra os titulares do órgão de gestão (responsabilidade independente da existente para com a sociedade), destinada a fazer valer um direito próprio a ressarcimento de prejuízos sofridos com a...

No caso concreto a retenção do recurso poderá torná-lo completamente inútil, porquanto um dos seus objetivos é evitar que correspondência que consta do dispositivo eletrónico do recorrente, que lhe foi apreendido, possa ser devassada com a sua permanência nos autos, com a inerente violação de direitos fundamentais.

1. Em sede de contrato de empreitada, compete à empreiteira a execução da obra e ao dono da obra o pagamento do preço respetivo (art.ºs 1207.º e 1208.º do Cód. Civil), sendo largamente consensual na doutrina e jurisprudência que o empreiteiro goza do direito de retenção sobre a coisa que detém e que é objeto do contrato, relativamente ao preço que lhe é devido pela realização da obra, em face do...