Acórdão nº 3628/22.4T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-12-2023
| Data de Julgamento | 19 Dezembro 2023 |
| Ano | 2023 |
| Número Acordão | 3628/22.4T8VCT-A.G1 |
| Órgão | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães
I. Relatório
AA intentou contra BB, no Juízo Central Cível ... - Juiz ... - do Tribunal Judicial da Comarca ..., acção declarativa, sob a forma de processo comum, peticionando:
- Ser declarado a titularidade da autora das participações sociais das sociedades EMP01..., Gabinete de Psicologia e Gestão de Recursos Humanos, Lda e da EMP02..., Limitada, condenando-se o Réu a reconhecê-lo como tal e determinando-se o registo respetivo.
- Julgar provado que a casa de morada de família foi adquirida na proporção de um terço, com dinheiro que era próprio da autora, devendo por isso ser ilidida a presunção de meação da titularidade e ser declarado que a autora é proprietária de dois terços do imóvel sito na Rua ..., ..., ..., inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ...62º da União das Freguesias ... (... e ...) e ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... ...43/..., com o valor patrimonial tributário de € 224.974,75
- Julgar provado que o imóvel correspondente ao prédio rústico, composto por bouça de mato e pinheiros, sito no lugar ..., ..., inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ...56º da União das Freguesias ..., ... e ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...36/..., é bem próprio da autora procedendo-se ao registo respetivo
- Julgar provado que os veículos automóveis foram adquiridos na constância do casamento, que por isso são bens comuns.
*
Citado, contestou o Réu, pugnando pela total improcedência da acção e a sua consequente absolvição dos pedidos contra si formulados pela autora (ref.ª ...38).Nos arts. 59º a 64º da contestação alegou:
«59º
Com data de .../... de 2007 o pai da autora endereçou à filha a seguinte comunicação que ora se transcreve na íntegra, com mágoa do réu:
“AA perdoa este desabafo.
Sofro muito ao ver a vida que fazeis e com tanta instabilidade.
Tu e o BB trabalhais demais.
Eu o reconheço.
Gostava que trabalhasses menos e fizesses uma vida calma, pacata, tranquila e segura e para isso bastava poupar um pouquinho sem tantas saídas para amigos, que às vezes não são mais do que vossos inimigos.
Essa tranquilidade e segurança passava para os vossos filhos, eles um dia agradeceriam o exemplo.
Compreendo que a vida não se deve fazer a 8 nem 80, mas a 40 estaria melhor.
Trabalhei, trabalhamos e poupamos tanto para vos proporcionar uma vida melhor era essa, sempre foi nossa intenção.
afinal …
enganei-me …
desculpai.
Recebei um abraço do tamanho do mundo, deste pai que vós rejeitais, mas que é sempre amigo do coração, mesmo quando está zangado.
..., aos .../... de 2007.
CC” – doc.... que ora se junta e dá por integralmente reproduzido.
60º
Com data de .../.../2018 o pai da autora escreveu uma carta, da qual se transcreve o seguinte excerto:
“Compraram casa no local onde sempre sonhei para eles; abrigada dos ventos frios do Norte no sopé do monte de ....
A casa interiormente foi decorada que mais parece magia!
Desde os móveis, até às peças + pequenas, tudo tem um lugar certo de estar, fazendo um conjunto harmonioso de bom gosto e tranquilidade.” – doc. ...0 que ora se junta e dá por integralmente reproduzido.
61º
O teor do acabado de descrever não tem qualquer consonância com o que consta da declaração emitida em 30/06/2020.
62º
O que resulta desse teor é precisamente o oposto do que consta da sobredita declaração.
63º
De forma totalmente inequívoca e espontânea o pai da autora assume que tudo foi feito em benefício do então casal, sem qualquer discriminação.
64º
Sendo certo que até se refere em concreto à casa que foi a morada de família quando afirma “compraram casa no local onde sempre sonhei para eles”».
*
A A. apresentou resposta à contestação, na qual requereu o desentranhamento dos autos dos documentos nºs. ... e ...0 juntos com a contestação, por se tratar de correspondência pessoal da autora, bem como que seja dado como não escrito o conteúdo da mesma, vertido nos arts. 59º, 60º, 61º, 62º, 63º e 64º da contestação (ref.ª ...42). *
Realizada audiência prévia, a 26/09/2023, nela foi proferido despacho saneador, onde se afirmou a validade e a regularidade da instância (ref.ª ...80).De seguida, a Ex.ma Juíza procedeu à identificação do objeto do litígio nos termos seguintes:
«O objeto do processo assenta em apurar se as verbas nºs 4, 5, 6, 7, 61 e 68 da relação de bens que foi apresentada no âmbito do processo nº 2072/21.... são bens próprios da Autora e se as verbas nºs 1 e 2 da dita relação de bens são bens comuns à Autora e ao Réu».
E enunciou os temas da prova nos seguintes termos:
«1. Durante anos foram doados à Autora inúmeros imóveis e dinheiro, o que lhe permitiu constituir duas sociedades, comprar um terreno e ainda comparticipar na compra da casa de morada de família com um valor superior ao do Réu.
2. A A., em data anterior à do seu casamento, tinha um valor em numerário de quatro milhões de escudos.
3. Dinheiro utilizado no momento da constituição da sociedade EMP01..., Lda.
4. Dinheiro utilizado nos aumentos de capital realizados e na aquisição das quotas.
5. Dinheiro utilizado no momento da constituição da sociedade EMP02..., Lda.
6. Dinheiro utilizado na aquisição das quotas.
7. Valor dos suprimentos realizados pela Autora.
8. A parte inicial do preço da casa de morada de família, no montante de quinze milhões de escudos, foi paga com dinheiro da Autora.
9. O terreno de ... foi adquirido com dinheiro da Autora.
10. Os veículos de matrícula ..-OD-.. e ..-HP-.. foram adquiridos pela Autora e pelo Réu durante a constância do matrimónio com dinheiro de ambos».
Quanto à admissão dos meios de prova – na parte que ora releva atinente aos documentos n.ºs ... e ...0 juntos com a contestação –, exarou o seguinte despacho:
«Na sua resposta à contestação, a autora requer o desentranhamento dos autos dos documentos nºs. ... e ...0 juntos com a contestação, por se tratar de correspondência pessoal.
Compulsados ditos documentos, juntos a fls. 195 verso e 196, o Tribunal constata que está em causa correspondência, mas que o teor da mesma não está completo. Constata ainda o Tribunal que na carta consta a seguinte menção (no início): “AA perdoa este desabafo.” Assim sendo, por estar em causa correspondência dirigida a uma das partes e que foi junta aos autos pela contraparte, estando em causa a reserva da correspondência e da intimidade da vida privada, determina-se o desentranhamento dos documentos ... e ...0 em causa e a sua devolução ao réu apresentante».
*
Inconformado com esta decisão [que ordenou o desentranhamento do processo dos documentos ... e ...0 juntos com a contestação e a sua devolução ao apresentante], dela apelou o Réu (ref.ª ...60), formulando, no final das respectivas alegações, as seguintes conclusões (que se reproduzem):«a) os documentos juntos à contestação com os números 9 e 10, atento o seu teor, não colocam em causa a reserva da correspondência nem, tão pouco, a da intimidade da vida privada da autora;
b) desde logo pelo facto das comunicações não terem como destinatária exclusiva a autora;
c) sem qualquer margem para dúvida, o foco do pai da autora é o casal, sem qualquer discriminação entre os elementos do mesmo;
d) a ajuda, nomeadamente apoio financeiro, foi concedido à autora e réu, sem qualquer diferenciação, expressa de forma eloquente na seguinte expressão: “Trabalhei, trabalhamos e poupamos tanto para vos proporcionar uma vida melhor era essa, sempre foi nossa intenção.”;
e) a manutenção no processo dos documentos juntos à contestação com os números 9 e10 afigura-se relevante e indispensável em termos probatórios;
f) o desentranhamento do processo de tais documentos representaria grave entorse do direito à prova, como garantia do direito à tutela judiciária e ao processo equitativo, princípio estruturante do processo cível;
g) ficaria o réu impedido de aceder à plenitude da prova, prevalecendo apenas aquela que é suscetível de favorecer ou privilegiar uma das partes;
h) o conteúdo das comunicações endereçadas à autora pelo seu pai está intimamente relacionado com o objeto do presente processo;
i) invocar a reserva da correspondência e da intimidade da vida privada quanto o réu é visado tal como a autora o é afigura-se manifestamente deslocado e infundado:
j) atenta a relevância probatória dos documentos juntos à contestação com os números 9 e 10, a sua veracidade e as circunstâncias que rodeiam o caso concreto determinam a sua manutenção no processo, porque fundamentais à concretização do processo equitativo, consagrado constitucionalmente – artigo 20º da C.R.P.
Pelo exposto e com o douto suprimento de V. Exa. deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o douto despacho que ordenou o desentranhamento do processo dos documentos ... e ...0 juntos com a contestação, assim se fazendo inteira e esperada justiça.
(…)».
*
Não consta que tenham sido apresentadas contra-alegações.*
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo (ref.ª ...14).*
Foram colhidos os vistos legais.*
II. Delimitação do objeto do recurso Sendo o âmbito dos recursos delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente – arts. 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (doravante, abreviadamente, designado por CPC), aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho –, ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, a questão que se coloca à apreciação deste Tribunal consiste em saber se deve ser revogada a decisãoque ordenou o desentranhamento do processo dos documentos ... e ...0 juntos com a contestação, com fundamento na ilicitude da prova, por violação da reserva da correspondência e da intimidade da vida privada.
*
III. FundamentosIV. Fundamentação de facto.
As incidências fáctico-processuais a considerar para a...
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