venda de carros usados
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Acórdão nº 04P267 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - Se a questão da pretensa nulidade das escutas telefónicas foi objecto de recursos intercalares interpostos pelos respectivos recorrentes que, por deles não terem perdido interesse, foram objecto de apreciação explícita pelo tribunal recorrido, a decisão de tais recursos intercalares não pôs termo à causa, sendo irrecorrível, como resulta do disposto no artigo 400.º, n.º 1, c), do Código de...
... num "acerto de pormenores" para a compra e venda de "produto estupefaciente." 4. Pelo que se trata ... Foram também apreendidos os automóveis, usados pelos arguidos no negócio do narcotráfico, ... aquilo" e para o avisar quando "os carros" estivessem prontos; ao que o arguido "C ... " ... -
Portaria n.º 229-A/89, de 18 de Março de 1989
... , restringe-se o universo susceptível da venda a prestações ... Da listagem anexa à presente ... , de peso bruto inferior a 2500 kg (novos e usados), com cilindrada acima de 1400 cm3, salvo se se estinarem a transporte público, táxis e carros de aluguer com condutor; f) Embarcações de ...
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Decreto-Lei n.º 176/80, de 30 de Maio de 1980
... Classe 20 - Equipamentos de venda e propaganda, sinais ... Classe 21 - Jogos, ... seus conteúdos (classe 3-02), objectos usados para transportar artigos (classe 9) ou caixas ... 12-02 - Carros de mão, carrinhos de mão ... 12-03 - ...
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Acórdão nº 0452848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2004 (caso NULL)
... a anulação do contrato de compra e venda celebrado com a R. e relativo ao veículo de ... ções de acordo negocial em comércio de carros usados, nenhuma obrigação impendia de acrescida ...
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Declaração de Rectificação N.º SN/1985 de 25 de Junho
... ou quaisquer outros locais onde se faça a venda de vinho, por medida, em quantidade inferior a 5 ... em casas, quer em barracas, telheiros, carros ou armações provisórias, mediante licença ... , força pública, e dos que são usados" pelos corpos de bombeiros e pelos serviços de sa\xC3" ...
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Acórdão nº 3988/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
Sumário: 1. O ofendido, não constituído assistente, carece de legitimidade para recorrer da decisão no âmbito da matéria penal, que, por "arrastamento", traz a improcedência do pedido civil. 2. Mesmo que o recorrente viesse apenas pôr em causa os factos respeitantes ao pedido cível que deduziu, a impugnação da matéria de facto nunca poderia pôr em crise a decisão penal absolutória, pois o...
... patrimoniais que sofreu em consequência da venda do veículo marca Nissan, modelo Micra, com a ... se apercebia, o stand tinha movimento e os carros iam sendo vendidos ... 33 - A arguida só se ... se dedicam à venda de veículos novos e usados, quando não são concessionárias de qualquer ... -
Acórdão nº 0447071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)
Comete o crime do artigo 25 do DL. n. 15/93, de 22/1 quem detém cerca de 670 gramas de canabis (resina), se não se prova que alguma vez vendeu produtos estupefacientes nem qual o fim a que destinava essa substância.
... recorrente tenha alguma vez procedido à venda de estupefacientes, directamente ou coadjuvado ... foram e destinavam-se a ser usados por este no doseamento e empacotamento do ... ção sócio-económica; Começou a arrumar carros enquanto frequentava o ensino primário, dando o ... -
Acórdão nº 02113/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2007
I - O Dec. n.º 268/98, de 28 de Agosto, visa regularizar a localização dos parques de sucata e o licenciamento da respectiva instalação, com o objectivo de promover um correcto ordenamento do território e evitar a degradação da paisagem e do ambiente. II - Entende-se por " depósito de sucata" o local ou unidade de armazenagem de resíduos de materiais ou equipamentos usados, incluindo ferro-velho...
... Azevedo Coutinho, n.° 16, 3.° Esq., em Venda Nova - Amadora, possui uma unidade de depósito ... ém explorado pelo A., existem materiais usados e veículos em fim de vida ... oo) Em ... procede à reparação de carros avariados e/ou sinistrados ... b) Aí dispõe ... -
Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... por recurso à aquisição de veículos usados com idade entre os 3 a 4 anos e com menos de 60 ... devem ser regularizadas aquando da venda das mercadorias ou do reembolso europeu sempre ... Junta de Freguesia de São Sebastião dos Carros ... 294 Junta de Freguesia de São ...
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Acórdão nº 0514345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- Deve considerar-se abrangido pela previsão do artº 7 da Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, o rendimento proveniente do arrendamento de um imóvel para a prática do crime de lenocínio. II- Para se determinar o número de crimes de lenocínio do nº 1 do artº 170º do CP95 é irrelevante o número de mulheres que exerceram a prostituição. III- A não alteração da liquidação prevista no artº 8, n. 3...
... A loja era de venda de peças, acessórios e oficina. Estava para ... "J ... , continuava a fazer negócios de carros Não era dono do "J ... "; davam-lhe um ... Espinhoso, tinha o karting e vendia carros usados, de vez em quando ... Estava a montar um ... -
Decreto-Lei n.º 33/87, de 17 de Janeiro de 1987
... poderão ter anexa a secção de venda de pão ... 5 - Quando circunstâncias ... Amassadeira mecânica; e) Mesa tendedeira, carros e tabuleiros adequados para o transporte e ... proibida a utilização de óleos já usados" ... Artigo 24.º Secção de expedição A secç\xC3" ...
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Acórdão nº 07P3259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2008
... como à forma de dissimulação , à sua venda e à venda dos auto-rádios ... E esse facto ... , GG e FF (este último conduzindo o porta- carros), entraram na zona industrial até junto das ... errónea e ilegal - aos fundamentos usados para alicerce da decisão recorrida é o inverso ...
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Acórdão nº 0383/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I - Um acto encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo agente, permitindo ao interessado conhecer, assim, as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática e porque motivo a Administração se decidiu num sentido e não noutro. II - Caso a fundamentação externada não cumpra integralmente este objectivo,
... correctamente a opção de tributar a venda de 3 viaturas nos termos do n° 5 do art. 16º do ... transmissões dos “veículos automóveis usados com 2 ou 3 anos” em causa nos autos ... J) ... a transmissão de bens em segunda mão (carros usados adquiridos em países da CE), ocorrida ... -
Acórdão nº 2350/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Nos termos do artº 38º, nº 1, da LCT, os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertençam ao trabalhador, quer à entidade patronal, extinguem-se por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o aludido convénio . II – Conforme dispõe o nº 2 do artº 323º do C. Civ., se a citação se não fizer dentro de 5 dias...
... à soma de 2% ou 3%, sobre os carros novos vendidos por seu intermédio( conforme se ... é exerce a actividade comercial de compra, venda e reparação de veículos automóveis, peças e ... 000$00 em cada um dos usados; 15- Mensalmente era elaborada uma listagem de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
... no território a fim de negociarem a venda de serviços ou a celebração de acordos de ... DA VARIADADE CICHORIUM INTYBUS SATIVUM, USADOS PRINCIPALMENTE NA ALIMENTA- ÇÃO HUMANA, N.E ... ções, para pranchas à vela ou para carros à vela; artigos para acampamento: De não ...
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Acórdão n.º 19/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... , campanha digital, utilizaçáo de carros de som, arruadas, anúncios em jornais locais); ... política e náo de um problema de compra e venda de serviços especializados que se admite possa e ... a valorizaçáo de determinados espaços usados pela Campanha em termos significativamente ...
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Acórdão nº 01092/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
... um revendedor, adquirir veículos usados a um sujeito passivo estabelecido noutro Estado ... 1017). A compra e venda de automóveis em segunda mão, em princípio, ... o factos que invocou, mormente que os carros" foram comprados a particulares, quanto a esta mat\xC3" ...
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Acórdão nº 1755/10.0T2AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Abril de 2011
... que as pessoas deixam na sucata, e que os carros existentes na sucata destinam-se a abate, e que o ... ção para o armazenamento de pneus usados; 10. ao efectuar operações de gestão de ... é igualmente rentável, mais até que a venda apenas a venda do metal a peso ... De igual ...
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Acórdão nº 06P3651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
I - Tendo em consideração que: - os recorrentes colocaram a questão da proibição de prova relacionada com as operações de intercepção telefónica no recurso que interpuseram para o Tribunal da Relação, que considerou que o eventual desrespeito pelas formalidades previstas no art. 188.º do CPP acarreta a verificação de nulidade sanável, sujeita ao regime de arguição dos arts. 120.º e 121.º,...
... venda concreta e a quantidade envolvida de droga -e ... em dinheiro, diversos artigos em ouro, carros e bastante quantidade de droga (pág.16 do Ac. de ... , AA comprou diversos veículos automóveis usados e objectos em ouro, que exportou para Cabo Verde, ... -
Acórdão nº 07P4198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008
... com pelos" e "bujero mais claro, "meios carros', ‘açúcar', ‘t-shirts', ‘tijoleira', ... permitia-lhes alcançar o fito de venda, dado o grau de pureza do produto que traziam a ... também negócios de venda de automóveis usados, com carácter esporádico, o que lhe rendia em ...
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Edital n.º 279/2006, de 05 de Junho de 2006
... Artigo 40 ... Monta-carros/veículos ... 1 - É permitida a existência de ... 3 - É proibida a descarga de óleos usados no solo, nas águas ou nos esgotos ... 4 - É ... 3 - No caso de existência de um posto de venda ao público deve ser elaborado um projecto de ...
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Acórdão nº 2925/07.3TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... declarado resolvido o contrato de compra e venda celebrado entre autor e ré ... - Que a Ré ... Invocou, para tanto: Que a ré vende carros usados. O autor adquiriu à Ré uma viatura ...
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Decreto-Lei n.º 198/2007, de 16 de Maio de 2007
... b) Proibir a matrícula, a venda ou a entrada em serviço de veículos novos ... Explicaçáo do significado dos caracteres usados na segunda parte e, se aplicável, na terceira ... 5.4 - «Carros funerários» designa veículos a motor da ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro
... e comercialização de imagem e a venda de material para fotografia, imagem, óptico e ... a distribuição a pé, em triciclos ou em carros ligeiros, caso em que será acompanhado pelo ... usados na empresa, expondo-a, revelando-a e fixando-a ...
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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... para uso militar e em especial: i) Carros de combate; ii) Veículos de tipo militar, ... , guardar, comprar, vender ou puser à venda, ceder ou adquirir a qualquer título, ... são documentados na acta, podendo ser usados ...