venda bens defeituosos
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Acórdão nº 2281/11.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2012
1 - A petição inicial é inepta por ininteligibilidade quando os factos e a conclusão são nela expostos em termos de tal modo confusos, obscuros ou ambíguos que não possa apreender-se qual é o pedido ou a causa de pedir. 2 - Não há contradição entre a causa de pedir e o pedido quando exista nexo lógico entre ambos, podendo apenas ocorrer uma situação de improcedência, por a causa de pedir não...
... a resolução do contrato de compra e venda do veículo automóvel Seat, modelo Leon 1.4 ... patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ... de bens ou prestações de serviços defeituosos ... -
Acórdão nº 1977/08.3TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
1. Sendo a ré e a autora sociedades comerciais, tendo a primeira adquirido à segunda produtos para revenda, a compra e venda realizada tem natureza subjectiva e objectivamente comercial, face ao disposto no artigo 2.º in fine e no n.º 1.º do artigo 463.º, ambos do Código Comercial. 2. À compra e venda mercantil é aplicável o regime do artigo 471.º do Código Comercial, que prevê o prazo de 8...
... de importação, exportação e compra e venda de motociclos, ciclomotores, scooters e seus ... dos bens devolvidos pela Ré, aquela emitisse uma nota de ... vezes, equipamentos avariados/defeituosos através do (…) (7º) ... 2.21 - Estes eram ... -
Em vigor
Lei n.º 24/96 . Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores
... Artigo 4.º Direito à qualidade dos bens e serviços ... Artigo 5.º Direito à ... for o caso, a existência de serviços pós-venda e de garantias comerciais, com descrição das ... ou prestações de serviços defeituosos ... 2 - O produtor é responsável, ...
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Acórdão nº 0456404 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005 (caso NULL)
I- Quem prestou garantia de bom funcionamento de um veículo automóvel terá de substituí-lo se, durante o termo, este vier a incendiar-se quando estacionado. II- Compete-lhe, no sentido de ficar isento, fazer prova de se não tratar de desconformidade com o contrato reportada à data da entrega da viatura, mesmo por factos anteriores à vigência do DL 67/2003.
... referido no dia 00.12.13: a direcção pós-venda da Apa. abriu um dossiê a ele respeitante no dia ... contradição com o direito à qualidade dos bens ou serviços enumerados no art. 3, Lei 24/96 (Lei ... de bens ou prestações de serviços defeituosos e a responsabilidade objectiva do produtor ... -
Acórdão nº 142115/09.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010
1. A "exceptio non adimpleti contractus" constitui uma excepção dilatória de direito material cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo, tipicamente, no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento parcial ou defeituoso. 2. A excepção de inadimplência/inexecução (ou suspensão por inexecução) não é senão a...
... : € 51,00; Contrato de: Fornecimento de bens" ou serviços - Data do contrato: 12-12-2005 - Per\xC3" ... da caixilharia, nomeadamente na compra e venda e montagem de janelas e vidros, contratou os ... ) encontra-se até hoje com vidros defeituosos nas janelas, que entretanto tiveram de ser ... -
Acórdão nº 1065/14.3TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016
A autonomia da garantia (garantia bancária autónoma on first demand) não é absoluta; o garante pode opor ao beneficiário determinadas exceções, não fundadas nessa relação e assentes em factos relativos ao contrato base, sendo consensual que uma dessas hipóteses ocorre quando o beneficiário, acionando a garantia, atua notória ou com manifesta com má-fé e de forma abusiva (art. 334º do Cód. Civil),
... cuja atividade se traduz no aluguer de bens imóveis. (1.º p.i.) 2. Em 6 de março de 2009, ... verifica uma hipótese de cumprimento defeituosos da obra e concluindo em sentido negativo, ... a) - um contrato base (no caso, de compra e venda, mas que pode ser, v.g., de empreitada, ou de ... -
Acórdão nº 03B420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso NULL)
1. O disposto na redacção actual do n.º 4 do artigo 1225º do Código Civil é inovador no que concerne ao regime legal de pretérito, só sendo aplicável a situações constituídas depois do início da sua vigência. 2. Não pode, em regra, o comprador, no quadro da compra e venda de prédios defeituosos, exigir autonomamente do vendedor, a título de substituição da obrigação da reparação dos defeitos, o...
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Editorial
O plano de actividades da União Europeia, submetido pela Comissão ao Parlamento e ao Conselho, e que recobre o período de 2007-2013, representa um manifesto recuo em múltiplos domínios.
... confinada à mera informação relativa aos bens e aos serviços ... - O CESE considera ... do prestador de serviços defeituosos; ... - o reforço da segurança do ... - Garantias na venda de bens e serviços ... - O CESE lembra a ... -
Acórdão nº 07A3440 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2007
... lote de terreno, tendo sido incluídos na venda o projecto para construção de uma moradia e o ... , mediatos, sofridos pelo comprador de bens pessoais ( saúde, integridade física, vida ) e ... as acções derivadas do cumprimento defeituosos caducam em seis meses ( art. 921, nº4) , não se ...
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Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Européia
O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o Direito do Consumidor no Brasil e na União Européia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os Direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...
... por danos causados ao meio-ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, ... 1984; Responsabilidade pelos Produtos Defeituosos - 25.07.1985; Proteção aos Consumidores nos ... 1999, a qual se refere a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias concernentes a ... -
Crimes de consumo: análise dos tipos do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos e serviços
... que enquadre as normas incriminadoras que estabelecem a tutela dos bens jurídicos que podem ser lesados no âmbito das relações de consumo”, ... , as vítimas de acidentes causados por produtos ou serviços defeituosos (v. conceitos de defeito do produto e do serviço nos artigos 12, § ...
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Acórdão nº 208/06.5TBVNC.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
1. Funcionando como tribunal de revista e, por isso, excluído por regra da possibilidade de abordar questões de facto, o Supremo Tribunal de Justiça só nos particularizados termos admitidos pelo n.º 2 do art. 722.º e 729.º lhe é permitida ingerência em matéria de facto, ou seja, neste domínio só é admissível a sua intervenção no campo da designada prova vinculada, isto é, quando a lei exige...
... a anulação do contrato de compra e venda que celebrou com a Ré Garagem ... , Ld.ª, ... todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer ... de bens ou prestações de serviços defeituosos (n.º 4 do art.º 12.º) ... Está ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... se torna irrevogável a proposta de venda ... II. Neste caso, constitui-se um ... ção pecuniária resultante da venda de bens é o do lugar onde, num Estado Membro, os bens ... decorrente de produtos defeituosos directiva 85/374/CEE do conselho, de 25 de Julho ...
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Acórdão nº 1362/05.9TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... J) – Com a venda do veículo aos AA, a ré prestou a garantia ... 913º) ou resolução (no regime da venda de bens de consumo - arts. 12º/1 da Lei 24/96, de 31/7, ... de bens ou prestações de serviços defeituosos”. Esse direito de indemnização (cumulável ...
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Acórdão nº 1362/05.9TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... J) – Com a venda do veículo aos AA, a ré prestou a garantia ... 913º) ou resolução (no regime da venda de bens de consumo - arts. 12º/1 da Lei 24/96, de 31/7, ... de bens ou prestações de serviços defeituosos”. Esse direito de indemnização (cumulável ...
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Serviços públicos essenciais Lei 23/96 de 6 de Julho Análise Legal e Jurisprudencial
I. Introdução. II. A protecção do consumidor. III. O elenco de serviços públicos essenciais. IV. Os sujeitos. V. Deveres e princí-pios. VI. Associações de consumidores. VII. Suspensão e corte do serviço. VIII. Consumos mínimos. IX. Facturação. X. Prescrição e caducidade. XI. Natureza das dívidas. XII. Resolução alternativa de litígios. XIII. Caução. XIV. Conclusão. XV. Bibliografia
... A oferta de bens e serviços é tanta e o tempo tão escasso, que ... de bens ou prestações de serviços defeituosos. 2 – O produtor é responsável, ... , quer as facultadas nos locais de venda ou divulgadas por qualquer meio publicitário, ... -
Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... veículo (€ 13.667,06) e o da respectiva venda no estado de acidentado (€ 2.250,00) e a ... ável ao incumprimento ou cumprimento defeituosos das obrigações (art°s. 798º. e ss. e 918º ... , pode ser considerada como a fornecedora de bens móveis não consumíveis, vinculada pela norma ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... veículo (€ 13.667,06) e o da respectiva venda no estado de acidentado (€ 2.250,00) e a ... ável ao incumprimento ou cumprimento defeituosos das obrigações (art°s. 798º. e ss. e 918º ... , pode ser considerada como a fornecedora de bens móveis não consumíveis, vinculada pela norma ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... veículo (€ 13.667,06) e o da respectiva venda no estado de acidentado (€ 2.250,00) e a ... ável ao incumprimento ou cumprimento defeituosos das obrigações (art°s. 798º. e ss. e 918º ... , pode ser considerada como a fornecedora de bens móveis não consumíveis, vinculada pela norma ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... veículo (€ 13.667,06) e o da respectiva venda no estado de acidentado (€ 2.250,00) e a ... ável ao incumprimento ou cumprimento defeituosos das obrigações (art°s. 798º. e ss. e 918º ... , pode ser considerada como a fornecedora de bens móveis não consumíveis, vinculada pela norma ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... veículo (€ 13.667,06) e o da respectiva venda no estado de acidentado (€ 2.250,00) e a ... ável ao incumprimento ou cumprimento defeituosos das obrigações (art°s. 798º. e ss. e 918º ... , pode ser considerada como a fornecedora de bens móveis não consumíveis, vinculada pela norma ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... veículo (€ 13.667,06) e o da respectiva venda no estado de acidentado (€ 2.250,00) e a ... ável ao incumprimento ou cumprimento defeituosos das obrigações (art°s. 798º. e ss. e 918º ... , pode ser considerada como a fornecedora de bens móveis não consumíveis, vinculada pela norma ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... veículo (€ 13.667,06) e o da respectiva venda no estado de acidentado (€ 2.250,00) e a ... ável ao incumprimento ou cumprimento defeituosos das obrigações (art°s. 798º. e ss. e 918º ... , pode ser considerada como a fornecedora de bens móveis não consumíveis, vinculada pela norma ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... veículo (€ 13.667,06) e o da respectiva venda no estado de acidentado (€ 2.250,00) e a ... ável ao incumprimento ou cumprimento defeituosos das obrigações (art°s. 798º. e ss. e 918º ... , pode ser considerada como a fornecedora de bens móveis não consumíveis, vinculada pela norma ...
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Acórdão nº 19739/03.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... veículo (€ 13.667,06) e o da respectiva venda no estado de acidentado (€ 2.250,00) e a ... ável ao incumprimento ou cumprimento defeituosos das obrigações (art°s. 798º. e ss. e 918º ... , pode ser considerada como a fornecedora de bens móveis não consumíveis, vinculada pela norma ...