valor da alçada dos tribunais
3877 resultados para valor da alçada dos tribunais
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Acórdão nº 0141/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
I - O n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia...
... desta Representação, proferidas por tribunais do mesmo grau que perfilham solução oposta, em ... da concessão, tem direito a receber o valor das taxas de portagens cobradas aos utentes da ... ser admissível, independentemente da alçada, é necessário que a divergência ocorra com ... -
Acórdão nº 00504/16.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
... , desde logo, da decisão de fixação do valor da ação, nos termos e do disposto na alínea b) ... o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal recorrido ... II. Na sentença ... valor da alçada da 1ª instância dos tribunais judiciais” ... IX. Por força do disposto no ...
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Acórdão nº 0286/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015
I – O n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de...
... Ora, tal cominação em DEZ VEZES o valor da taxa de portagem é manifestamente abusivo e ... e deverá imperar nos nossos Tribunais!!! De facto; 45. Conforme documentalmente ... alçada fixada para os tribunais judiciais de primeira ... -
Acórdão nº 0635/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
I - Como excepção ao n.º 4 do art. 280.º do CPPT, o n.º 5 do mesmo artigo permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com...
... , do veículo com a matrícula ………, no valor de € 875,00 e dos respectivos juros ... ânime e pacífica Jurisprudência dos Tribunais Superiores, a presunção de propriedade derivada ... não ultrapassa um quarto do valor da alçada para os tribunais judiciais de 1.ª instância, ... -
Despacho n.º 9089/2017
... ção da sua competência em razão do valor, passando a ser limitada à alçada dos tribunais ...
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Despacho n.º 9089/2017
... ção da sua competência em razão do valor, passando a ser limitada à alçada dos tribunais ...
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Acórdão nº 01039/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I - O n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia...
... de liquidação oficiosa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que lhe foi efectuada com ... , dado que o valor da causa é inferior à alçada do tribunal (€ 1.250), a decisão recorrida ... dizia «A lei fixará as alçadas dos tribunais tributários, sem prejuízo da possibilidade de ... -
Acórdão nº 0546/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - O n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia...
... a liquidação oficiosa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que lhe foi efectuada com ... dizia «A lei fixará as alçadas dos tribunais tributários, sem prejuízo da possibilidade de ... ão de direito», passou a dizer-se «A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela ... -
Lei n.º 117/2019
... ões pecuniárias emergentes de contratos de valor" não superior à alçada do tribunal de 1.ª inst\xC3" ... ário é da competência exclusiva dos tribunais judiciais: a) Nos casos previstos nas alíneas b) ...
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Acórdão nº 01480/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - Visando a uniformização das decisões sobre idêntica questão de direito, o n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência [de alteração] substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do...
... que violadora do direito de acesso aos Tribunais e a um processo equitativo, consagrados no art ... lealdade, o que compreende dado o superior valor das condutas desviantes, que o consubstanciam, ... da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª ... -
Acórdão nº 209/17.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
... do presente recurso, atento o valor de cada uma das coimas aplicadas, nos termos do ... A alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância era ...
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Acórdão nº 17375/17.5T8LSB.L1- A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
... P. Civil, fixo à causa o valor de 16.596,97 Euros.” 6 ... O Mmº. Juiz ... em €16.596,97, é inferior ao valor da alçada do Tribunal de que se recorre (Em matéria , a alçada dos tribunais da Relação é de €30.000,00), concluímos que ...
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Acórdão nº 0114/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Sendo o valor da causa inferior a um quarto da alçada dos tribunais comuns de 1ª instância a lei só permite o recurso para este Supremo Tribunal quando as decisões em causa perfilhem solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal de igual grau ou como uma decisão de...
... 2. do CPPT ... Das decisões dos tribunais de 1.ª instância cabe recurso para o Tribunal ... tributários de 1ª instância quando o valor da causa não ultrapassar um quarto das alçadas ... em foi proposta a presente oposição a alçada" dos tribunais judiciais de 1.ªinstância era de \xE2" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... da reversão e libertando, assim, os tribunais tributários de múltiplos casos susceptíveis de ... passivo de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou ... Artigo 105.º Alçadas A alçada ...
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Acórdão nº 8168/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
... /60, que julgou inadmissível, em razão do valor, a impugnação da decisão do Tribunal Arbitral ... , na vertente do direito de acesso aos tribunais ... Ouvida a parte contrária, nada veio aos ... õe que o valor da causa seja superior à alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª instância, ...
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Acórdão nº 02046/04.0BELSB 0808/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
... 6.º do ETAF, a alçada dos tribunais centrais administrativos ... 306.º do CPC, compete ao juiz fixar o valor da causa, o que deve ocorrer em sede de despacho ...
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Acórdão nº 00596/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
I – O recurso relativamente à fixação do valor da causa na sentença que põe termo ao processo tributário na primeira instância deve ser tramitado e tributado autonomamente como recurso de apelação em incidente de fixação do valor da causa nos termos dos artigos 644º nº 1 a), 306º e 527º nº 1 do CPC e 6º nº 2 e 7º nº 4 do Regulamento das Custas Processuais, mesmo que o recorrente tenha...
... , na mesma peça processual, da fixação do valor da acção em 1 044 450 € ... Da sua ... ável, que se considere valor superior à alçada ... em 30 000,01 € (valor da alçada dos tribunais ... -
Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... que tem crescentemente ocupado os tribunais, erigidos em órgãos para reconhecimento e ... emergentes de contratos que não excedam o valor da alçada dos tribunais de 1ª instância, com ...
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Acórdão nº 00949/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
... que consistiram, apenas, em juízos de valor de testemunhas, sem qualquer competência ... da causa não ultrapassa um quarto da alçada fixada para os Tribunais Judiciais de 1ª ...
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Acórdão nº 3255/16.5BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
I – As regras que definem a alçada dos tribunais são regras de organização judiciária as quais têm (também) por função delimitar o âmbito das disposições que fixam a competência de determinados Tribunais (a competência para um tribunal decidir sem recurso e, concomitantemente, a competência de outro Tribunal para intervir na causa, em via de recurso), pelo que são as leis de organização...
... ão de derrogação de sigilo bancário, a alçada dos tribunais tributários correspondia àquela ... de 31/12, isto é encontra-se fixada no valor de € 5.000, 00 V - O valor da acção ... -
Acórdão nº 06/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013
... Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários proferidas em processo de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar um quarto da alçada ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... do Código Civil, que permitia aos tribunais fixar doutrina com força obrigatória geral por ... em 2004 é superior em mais de 90 % ao valor verificado em 1990, assim criando condiçóes ... de Justiça a revisáo do valor da alçada da Relaçáo para € 30 000, que é acompanhada ...
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Acórdão nº 7661/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2008
... à solicitadora da execução um cheque no valor da quantia exequenda e custas prováveis, no ... ção em causa não exceder o valor da alçada dos Tribunais de 1ª Instância, o recurso é ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) A Assembleia da República decreta, ... segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território ... 2 - A lei de processo fixa ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas ...
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Acórdão nº 924/13.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
... pela rejeição do recurso, atento o valor da presente ação ... Alega, para o efeito, ... não cabia recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidas em ... da causa não ultrapassasse o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª ...