valor da alçada dos tribunais
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Acórdão nº 00949/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
... que consistiram, apenas, em juízos de valor de testemunhas, sem qualquer competência ... da causa não ultrapassa um quarto da alçada fixada para os Tribunais Judiciais de 1ª ...
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Acórdão nº 3255/16.5BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
I – As regras que definem a alçada dos tribunais são regras de organização judiciária as quais têm (também) por função delimitar o âmbito das disposições que fixam a competência de determinados Tribunais (a competência para um tribunal decidir sem recurso e, concomitantemente, a competência de outro Tribunal para intervir na causa, em via de recurso), pelo que são as leis de organização...
... ão de derrogação de sigilo bancário, a alçada dos tribunais tributários correspondia àquela ... de 31/12, isto é encontra-se fixada no valor de € 5.000, 00 V - O valor da acção ... -
Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... que tem crescentemente ocupado os tribunais, erigidos em órgãos para reconhecimento e ... emergentes de contratos que não excedam o valor da alçada dos tribunais de 1ª instância, com ...
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Acórdão nº 06/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013
... Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários proferidas em processo de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar um quarto da alçada ...
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Acórdão nº 7661/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2008
... à solicitadora da execução um cheque no valor da quantia exequenda e custas prováveis, no ... ção em causa não exceder o valor da alçada dos Tribunais de 1ª Instância, o recurso é ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... do Código Civil, que permitia aos tribunais fixar doutrina com força obrigatória geral por ... em 2004 é superior em mais de 90 % ao valor verificado em 1990, assim criando condiçóes ... de Justiça a revisáo do valor da alçada da Relaçáo para € 30 000, que é acompanhada ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) A Assembleia da República decreta, ... segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território ... 2 - A lei de processo fixa ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas ...
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Acórdão nº 924/13.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
... pela rejeição do recurso, atento o valor da presente ação ... Alega, para o efeito, ... não cabia recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidas em ... da causa não ultrapassasse o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª ...
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Acórdão nº 1381/16.0 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-15
I-Em ordem ao consignado nos artigos 296.º e 299.º ambos do CPC aplicáveis ex vi artigo 2.º alínea e), do CPPT, na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a ação é proposta. II-A alçada dos tribunais tributários de 1ª instância encontra-se fixada a partir de 1 de janeiro de 2015, em €5.000,00, existindo, no entanto, derrogações excecionais, devidamente tipificadas na lei,
... Daí que agora se recorra do valor fixado à presente causa ... Porquanto, ... que é acolhida pela maioria dos nossos Tribunais ... Efectivamente, face ao constante dos ... que “o mesmo é inferior ao valor da alçada do Tribunal de que se recorre (€5.000,00), ... -
Acórdão nº 0175/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2008
Nas acções administrativas especiais em matéria tributável é aplicável o artº 6º, nº 1 do CPPT, na parte em que dele resulta a não exigência de representação por advogado nos processos de valor não superior ao décuplo da alçada dos tribunais tributários.
... À acção foi atribuído o valor de 2.893 euros ... A petição foi subscrita ... judiciais cujo valor exceda o décuplo da alçada do tribunal tributário de 1ª instância, bem ... pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos", remissão esta que, por força ... -
Acórdão nº 04S2607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... Ensino Particular, L.da, atribuindo-lhe o valor de «14.963,94 Euros (Catorze mil novecentos e ... facto de o valor da causa não exceder a alçada dos tribunais da Relação e de o fundamento do ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de ... segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território ... 2 - A lei de processo fixa ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas ...
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Acórdão nº 12/11.9TBSBG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Janeiro de 2013
... do imóvel ajuizado, ao qual foi atribuído valor distinto e superior, devia ter-se procedido, ... valor da acção ser inferior ao valor da alçada dos tribunais de primeira instância, deve ou ...
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Acórdão nº 0353/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2009
É de rejeitar o recurso interposto pelo Ministério Público ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 433/83, pois que, mesmo que se admitisse ser essa disposição subsidiariamente aplicável aos recursos em processos de contra-ordenação tributários, o valor a considerar para efeitos de aplicação dessa disposição é, não o valor de 249,40 €, mas o correspondente a um...
... -Lei 433/82, de 27/10, atendendo a que o valor da coima aplicada pela Administração ... (503,50 €) não ultrapassa um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª ... -
Acórdão nº 07535/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Abril de 2003 (caso NULL)
... do presente recurso, atento o valor da liquidação impugnada neste processo e, ... : «Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributárias de 1.ª instância proferidas em ... A alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância era, ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... incidente de habilitação perante os tribunais superiores, permitindo que, mesmo havendo lugar ... litigante de má fé, independentemente do valor da causa e da sucumbência, assegurando, nesta ... ção, de valor não superior a metade da alçada dos tribunais de 1.º instância, deixando de se ...
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Acórdão nº 07S2915 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
... , ele é admissível independentemente do valor da causa; (b) e, em consequência, admitir-se o ... alçada, ao valor do pedido de cada um dos autores, e ... éria de organização hierárquica dos tribunais (consagradas, v.g ... , nos arts. 211.º e ...
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Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto de 2005
... de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), oitava alteração à Lei n.º 21/85, ... em título que não seja judicial, de valor superior à alçada dos tribunais da relação, ...
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Acórdão nº 00885/09.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013
... artigo 27º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – norma que não foi invocada - ... “… acções administrativas especiais de valor" superior à alçada, o tribunal funciona em forma\xC3" ...
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Acórdão nº 0030441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2000
Nos tribunais onde existam vara mista e juízos, aquela é competente para cumprir uma deprecada vinda de um tribunal de competência genérica e emanada de um processo executivo de valor superior ao da alçada dos Tribunais da Relação.
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Acórdão nº 0030441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2000 (caso None)
Nos tribunais onde existam vara mista e juízos, aquela é competente para cumprir uma deprecada vinda de um tribunal de competência genérica e emanada de um processo executivo de valor superior ao da alçada dos Tribunais da Relação.
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... óes pecuniárias emergentes de contratos de valor náo superior à alçada da Relaçáo e aos ... çáo e racionalizaçáo do recurso aos tribunais, com o tratamento diferenciado dos litigantes em ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... , ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito ... paga multa de montante igual a duas vezes o valor da quotização mensal, a reverter para a Ordem ... c) Multa de quantitativo até ao valor da alçada dos tribunais de comarca; ... d) Multa de ...
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Despacho n.º 3637/2018
... Sousa» e da sua competência em razão do valor, passando a ser limitada à alçada dos tribunais ...
- Acórdão nº 10533/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2003