usucapiao aguas

I- O art. 607.º, n.º 5, do CPC impõe que se estabeleça o fio condutor entre a decisão sobre os factos provados e não provados e os meios de prova usados na aquisição da convicção, fazendo a respetiva apreciação crítica nos seus aspetos mais relevantes, pelo que, também no que tange aos factos não provados, o juiz deve justificar os motivos da sua decisão; II- É na motivação que devem ser...

I - Para aquisição, por usucapião, de águas subterrâneas existentes em prédio alheio, é necessário o requisito especial da existência de obras visíveis e permanentes, construidas nesse prédio e reveladoras da captação e posse da água. II - São exemplos dessas obras resultantes de construção ou acção do homem as minas, poços, tanques, aquedutos, reservatórios, canos de pedra, regos capeados ou a...

I. As servidões prediais consistem num encargo imposto a um prédio em benefício de outro prédio, pertencente a dono diferente. Têm natureza real e oneram todo o prédio serviente, e não apenas a parte concretamente afectada (artigo 1546º do Código Civil).        II. Possibilitam o aproveitamento de determinadas utilidades do prédio serviente, variáveis consoante o respectivo conteúdo, e implicam...

I – Servidões aparentes, são aquelas cuja existência ou exercício se manifesta através de sinais exteriores reveladores da própria servidão. Não aparentes são aquelas que não se revelam por sinais visíveis e aparentes, cfr. art.º 1548.º n.º2 do C.Civil. II - As servidões não aparentes, por não se revelarem por sinais visíveis e permanentes, confundem-se, por isso, muitas vezes com actos...

I - "Qualquer interessado" do artigo 286 do Código Civil é todo aquele que intervém numa relação material controvertida e cujo desfecho material ou jurídico o pode afectar. II - O Estado deve ser considerado interessado para efeitos deste normativo quando é intentada contra si uma acção cuja causa de pedir se fundamenta num contrato nulo por falta de forma e se pede o reconhecimento do direito

I - "Qualquer interessado" do artigo 286 do Código Civil é todo aquele que intervém numa relação material controvertida e cujo desfecho material ou jurídico o pode afectar. II - O Estado deve ser considerado interessado para efeitos deste normativo quando é intentada contra si uma acção cuja causa de pedir se fundamenta num contrato nulo por falta de forma e se pede o reconhecimento do direito

I – No que concerne a águas particulares, não é necessária a prova da titularidade do direito sobre a água para se obter o reconhecimento de uma servidão de aqueduto por usucapião. II - A usucapião não origina uma servidão legal, não lhe sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões legais e, assim, nunca procederia a arguição de que, sendo urbano o prédio dos RR, o tribunal nã

O aproveitamento das águas vertentes que escoam do prédio superior é mera utilização residual do uso da água pelo que independentemente do tempo que dure não é susceptível de fundamentar a aquisição do direito de propriedade por usucapião.

I – Não constituem obras que permitam concluir pela captação de água, nos termos do artº 1390º nº2 CCiv, mas apenas obras de aproveitamento da nascente natural que escorre para o prédio dos RR., as obras que facilitam a captação (no sentido finalístico do aproveitamento) mas que não são determinantes ou causais dessa captação. II – também não integram actos de captação os actos de...

I – Não formam ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um obiter dictum, os quais constituem «uma excrescência em relação ao silogismo judiciário que motivou e estruturou a decisão. II - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. Uma sentença é nula, por falta de...

I - Tendo sido demandados vários réus em processo sumário no sentido de serem condenados a reconhecer que os autores são os únicos donos da água que nasce no prédio dos primeiros réus e é recolhida através de uma mina e se represa numa poça, ambas situadas naquele prédio, questionando os autores a propriedade dessas águas e imputando factos ilícitos violadores do direito de propriedade que se...

I - O documento certificado, ou seja o Parecer da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., consubstancia-se numa análise técnico/jurídica sobre o Domínio Público Marítimo nas Ilhas-Barreira da Ria Formosa, pelo que, enquanto expressão da opinião técnico/ jurídica da Entidade Pública Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., deve ser enquadrado, para efeitos probatórios, na última parte do disposto no n.º

I- Não ha fundamento para alteração das respostas aos quesitos, nos termos do art. 712 n.1 a) do Cod. P. Civil, quando a prova testemunhal não estiver documentada nos autos. II- As aguas subterraneas, enquanto não forem desintegradas da propriedade superficiaria, constituem parte componente do respectivo predio. III- A aquisição dessas aguas, por usucapião, depende da verificação dos requisitos...

I - Nas acções declarativas de simples apreciação negativa, compete ao Reu, de acordo com o artigo 343, n. 1 do Codigo Civil, a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II - O facto da agua em questão vir ha mais de cem anos abastecendo a população do Gueral, sem qualquer oposição ou interrupção, dai não resulta qualquer presunção de dominialidade dessa agua a favor da Re Junta de

I - Nas acções declarativas de simples apreciação negativa, compete ao Reu, de acordo com o artigo 343, n. 1 do Codigo Civil, a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II - O facto da agua em questão vir ha mais de cem anos abastecendo a população do Gueral, sem qualquer oposição ou interrupção, dai não resulta qualquer presunção de dominialidade dessa agua a favor da Re Junta de

I - Em matéria de águas, a usucapião só é atendida quando for acompanhada da construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde existe a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio. II - É presunção " juris tantum ", de posse em nome próprio por parte daquele que exerce o poder de facto detendo a coisa, a fixada no artigo 1252 n.2 do Código Civil.

I - Dada a inexistencia de sinais reveladores do abandono pelos danos de um predio rustico do seu direito de exploração de agua nesse predio, não ha perda desse direito e, consequentemente, não ha aquisição originaria, por usucapião, das aguas do mesmo predio. II - A falta do requisito geral da visibilidade, aparencia e publicidade de obras de captação e posse de aguas impossibilita a aquisição...

I - Dada a inexistencia de sinais reveladores do abandono pelos danos de um predio rustico do seu direito de exploração de agua nesse predio, não ha perda desse direito e, consequentemente, não ha aquisição originaria, por usucapião, das aguas do mesmo predio. II - A falta do requisito geral da visibilidade, aparencia e publicidade de obras de captação e posse de aguas impossibilita a aquisição...

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Se na acção se pede o reconhecimento de uma servidão de aqueduto pela via da usucapião não se verifica a nulidade estatuída no artigo 615.º, nº 1 al. e) do...

I - São os factos referidos nos documentos que devem constar da especificação e não as declarações integrais neles exarados, como sucede na prática frequente e incorrecta de alguns tribunais que dão como inteiramente reproduzidos na especificação os documentos juntos pelas partes. II - A aquisição, por usucapião, do direito às águas de fontes e nascentes situadas em prédio alheio pode verificar-se

I - Para que se verifique a aquisição por usucapião, do direito de propriedade da água existente em terreno de terceiro, para além dos requisitos gerais de usucapião, outros requisitos se mostram necessários, quais sejam, a construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde exista a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio. II - Com tais requisitos...

A aquisição por usucapião do direito de propriedade de águas de fontes ou nascentes em prédios alheios só é possível quando, para além do requisitos gerais da posse, tenha havido obras visíveis e permanentes e a revelar a captação e a posse da água no prédio onde aquelas se situem.

A aquisição por usucapião do direito de propriedade de águas de fontes ou nascentes em prédios alheios só é possível quando, para além do requisitos gerais da posse, tenha havido obras visíveis e permanentes e a revelar a captação e a posse da água no prédio onde aquelas se situem.

Sumário (da relatora): .O artº 1561º do CC versa sobre a servidão legal de aqueduto. Relativamente às servidões voluntárias não consagra a lei disposição similar, exigindo a titularidade de um direito à água. .A servidão legal de aqueduto não se confunde com a servidão de aqueduto constituída por usucapião. Enquanto a segunda se apoia, sempre, em factos humanos prolongados no tempo, visando a...

I - Para efeito do artigo 99 e paragrafo unico da Lei das Aguas (Decreto n. 5787-IIII de 10 de Maio de 1919), devem entender-se como preenchendo o conceito de titulo justo, no sentido da aquisição de aguas por terceiro: a existencia de um condutor da agua de um poço para o seu terreno, com sinais inequivocamente visiveis; a existencia de bocas para a saida da agua, uma delas dentro do terreno do...