Acórdão nº 9430289 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução29 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1 N2. CCIV66 ART1389 ART1390 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1993/09/21 IN CJ T4 ANOXVIII PAG37. AC RL DE 1993/10/28 IN CJ T4 ANOXVIII PAG159. AC RP DE 1991/12/12 IN CJ T5 ANOXVI PAG201.

Sumário: I - São os factos referidos nos documentos que devem constar da especificação e não as declarações integrais neles exarados, como sucede na prática frequente e incorrecta de alguns tribunais que dão como...

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