Acórdão nº 0124634 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelARAUJO CARNEIRO
Data da Resolução29 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2. CCIV66 ART1394.

Sumário: I- Não ha fundamento para alteração das respostas aos quesitos, nos termos do art. 712 n.1 a) do Cod. P. Civil, quando a prova testemunhal não estiver documentada nos autos. II- As aguas subterraneas, enquanto não forem desintegradas da propriedade superficiaria, constituem parte componente do respectivo predio. III- A aquisição dessas...

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