Acórdão nº 9351325 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução30 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1390 N2 ART1260.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/12/12 IN CJ T5 ANOXVI PAG201.

Sumário: I - Para aquisição, por usucapião, de águas subterrâneas existentes em prédio alheio, é necessário o requisito especial da existência de obras visíveis e permanentes, construidas nesse prédio e reveladoras da captação e posse da água. II - São exemplos dessas obras resultantes de construção ou acção do homem as minas, poços, tanques, aquedutos, reservatórios, canos de pedra, regos capeados ou a...

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