última alteração ao código registo predial
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Acórdão nº 276/11.8TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pela relatora 1. Depois do encerramento da discussão em 1ª instância, as partes só podem apresentar documentos com as alegações de recurso e verificada que se mostre uma das seguintes situações excecionais (cfr disposições conjugadas dos artigos 423º, 425º e 651º nº1, do CPC): a) ter ocorrido impossibilidade da sua apresentação até àquele momento (superveniência objetiva ou...
... artigos 527º, nº 1 e 2, 528º, nº.1 do Código de Processo Civil *Os Autores apresentaram ... Para o efeito juntou certidão predial do imóvel e matricial e outros documentos ... Joaquim, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número … da freguesia de ... alteração ou anulação da decisão e que o recorrente deve ... que, como refere Abrantes Geraldes, esta última exigência (plasmada na transcrita alínea c) do ... -
Acórdão nº 9494/16.1T8ALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2019
... essenciais previstas no artigo 99º do Código do Notariado (CNot.); d) se ordene o cancelamento ... A notificação postal, sob registo e com aviso de recepção, foi expedida para a ... da sede da autora que constava do registo predial do prédio, tudo em conformidade com o disposto ... justificar para sustentar a alteração" da inscrição registal. Como se afirma no Acórd\xC3" ... , na sede da junta de freguesia da última residência conhecida do ausente ou falecido ...
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Acórdão nº 01642/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
1-A presunção registral derivada do artigo 7.º do Código de Registo Predial não abarca a composição, localização, limites ou confrontações dos prédios, elementos identificativos que são consignados nos respetivos documentos, em regra, pelo funcionário com base nas declarações dos próprios interessados ou respetivos representantes, sem que leve a cabo qualquer controle sobre a veracidade material...
... citado diploma legal; b)no despacho desta última" data, constante da comunicação junta sob doc. n\xC2" ... de propriedade em termos diversos do registo predial, função que apenas cabe ao Tribunal, ... impede que, a existir necessidade de alteração ou correção ao projeto ela se faça, ... , bem como o disposto no artigo 334º do Código Civil, devendo ser revogada e substituída por ... -
Regulamento n.º 743/2016
... ção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição dos edifícios, ... controle da visibilidade das layers; o) A última folha deverá conter a listagem de todos os nomes ... predial. 3 - Quando as operações urbanísticas careçam ... registada na competente Conservatória do Registo Predial, sob pena de ser ordenado o embargo das ... meios de cobrança coerciva previstos no Código de Procedimento e Processo Tributário. 2 - O ...
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Lei n.º 27/2020
... dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da ... na aceção do n.º 1 do artigo 199.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo ... dos direitos adquiridos, devendo esta última prestar tal informação no prazo de 10 dias. 3 - ... CAPÍTULO II Registo das pessoas que dirigem efetivamente a sociedade ... de pensões; c) Inscrever no registo predial, em nome do fundo de pensões, os imóveis que o ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... novembro de 2009, procede à quinta alteração" ao Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, \xC3" ... b) Registo das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, ... ção são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo ... Artigo ... variação percentual verificada desde a última" revisão seja inferior a 5 %, os montantes não s\xC3" ... f) Inscrever no registo predial, em nome do fundo, os imóveis que o integrem; ...
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Edital n.º 1490/2021
... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... de habilitação dos concorrentes até à última operação de determinação ... de contemplados ... Estatutos, ou da certidão permanente do registo comercial ... (ou respetivo código de acesso), ... 4 — Qualquer alteração aos dados ou demais elementos apresentados no ... predial ou código de acesso emitida há menos de seis ...
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Aviso n.º 10778/2017
... sido cumpridas as formalidades legais do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento ... legal que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, ... , com uma dimensão inovadora, pela última revisão do regime jurídico da urbanização e ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ...
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Aviso n.º 17337/2021
... com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, faz público, ... o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... da água, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a ... n) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... e facultem nova morada para o envio da última fatura ... 2 — Nos 15 dias subsequentes à ...
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Lei n.º 147/2015
... à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, ... b) Registo das pessoas que dirigem efetivamente a ... contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ... ministrativo ... Artigo ... a última" revisão seja inferior a 5 %, os montantes não s\xC3" ... f) Inscrever no registo predial, em nome do fundo, os ... imóveis que o ...
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Edital n.º 807/2020
... previstos nos artigos 139.º e 140.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... âncias suscetíveis de determinar, a alteração ou cessação daquele direito, mesmo no decorrer ... , quando aplicável; f) Fotocópia da última declaração do IRS, ou respetiva liquidação ou ... ído em regime de ___, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ___, e descrito na __ª rvatória do Registo Predial de ___ sob o n.º ___. 2 - O fogo ...
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Aviso n.º 9179/2016
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Artigo 33.º Registo das execuções fiscais 1 - O registo dos ... que o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio, é repetida a citação, ... órgão da execução fiscal da área da última residência do citando. 8 - Sendo as citações ... ção fiscal à conservatória do registo predial competente, emitindo-se uma comunicação por ...
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Regulamento n.º 964/2022
... Sumário: Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização, ... , na redação atual e do artigo 139.º do Código do Procedimento ... Administrativo, na 2.ª ... 10 — A certidão da Conservatória do Registo Predial apresentada deverá encontrar-se atua- ... 5 — A última ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... No mesmo ano obteve consagração legal o registo" de voz e imagem sem o consentimento do visado no \xC3" ... de reação penal, entendida como última ratio. Às medidas direcionadas para o aumento da ... entidades administrativas a aderir a um código de conduta ou a adotar códigos de conduta ... ção tributária, dos registos comercial, predial e automóvel ou do registo central do ... dúvidas jurídicas suscitadas pela alteração de 2010, transfere-se a referência a «titulares ...
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Edital n.º 398/2024
... 30 dias, previsto no artigo101.º do Código do Pr ocedimento Administrativo, e publicado ... de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de ... a ligação entre o sis - tema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... águas residuais urbanas; o ) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... e facultem nova morada para o envio da última fatura. 2—Nos 15 dias subsequentes à ...
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Edital n.º 1108/2020
... ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ários, foi concretizado através da alteração promovida pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto ... n.º 1, deve ser apresentada caderneta predial do imóvel e certidão do registo predial, à ... na lei, sendo da responsabilidade desta última a respetiva aplicação. 3 - Os benefícios ...
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Acórdão nº 1483/11.9TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014
1.- Na permuta de um terreno por fracções autónomas de edifício a construir nesse terreno, o direito de propriedade do terreno transfere-se imediatamente para o adquirente, por efeito do contrato de permuta. 2.- A transferência do direito de propriedade relativo às fracções autónomas do edifício a construir (bens futuros) para os permutantes adquirentes também se dá por efeito directo do mesmo...
... º e descrito na segunda Conservatória do Registo Predial de Viseu sob o n.º 2( ... ), daquela ... a), ambos do Código Civil (CC) o direito de propriedade sobre aquelas ... recorrente, sem prejuízo do disposto na última parte do n°2, do art. 660°, do mesmo Código ... alteração das respostas, a mera divergência de ... -
Acórdão nº 8049/15.2TPRT.P1.S3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I. A realização de entrada em espécie é um acto de cumprimento que, tendo por objecto a disposição de bens, não deixa de estar sujeito ao regime das invalidades dos negócios jurídicos. II. A ausência de um preceito legal específico não prejudica o recurso à fraude à lei como fundamento autónomo de ilicitude.
... autos, ser determinado o cancelamento do registo provisório do referido negócio jurídico, ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 846, fracção “A”; b) ... Código) ... II 5.ª Pelas razões ... , no fundo, a eliminação e a alteração de certos factos dados / mantidos como provados ... Chega-se, finalmente, à 5.ª e última questão, aquela que motivou a admissibilidade da ... -
Aviso n.º 15511/2016
... os utilizadores, às ligação da rede predial", às redes públicas de saneamento e a contrataç\xC3" ... dos Serviços Públicos Essenciais, com última redação dada pela Lei n.º 44/2011, de 22 de ... -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto e do Código do Procedimento Administrativo. Em reunião ... e/ou hidráulico, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a ... de águas residuais urbanas; p) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...
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Acórdão nº 2889/17.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
I - Conforme resulta do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, o Tribunal só deve responder aos factos que julga provados e não provados, não envolvendo esta pronúncia aqueles pontos que contenham matéria conclusiva, irrelevante ou de direito; II - Se a modificação da decisão de facto peticionada pela apelante importa o aditamento à matéria provada de juízos valorativos ou conclusivos que...
... em vigor relativamente à descrição predial 950 da freguesia de X, nomeadamente da ... sob o artigo n.º 977, descrito no registo predial sob o n.º 731; tal prédio teve origem ... que nos termos do artigo 1294.º do Código Civil (CC), a aquisição por usucapião de um ... ção noutros meios de prova), alteração que nem sequer depende da iniciativa da parte ... Esta última testemunha referiu que efetuou três avaliações ... -
Aviso n.º 4413/2021
... Sumário: Consulta pública do projeto do Código Regulamentar da Ação Social. João Manuel ... , a partir da data em que ocorra, da alteração das condições económicas do beneficiário, ... o material, de acordo coma ficha de registo prévio de necessidades e proceder ao registo do ... formulário ao qual será anexada a ultima declaração de IRS ou declaração de isenção ... da certidão da Conservatória do Registo Predial ou disponibilização do código de acesso que ...
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Aviso n.º 5023/2019
... Com a entrada em vigor da última redação do RJUE, aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... 97.º a 101.º e 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação ... uma edificação sem lhe provocar uma alteração formal, constituída por um avanço relativo à ... ão da inscrição do prédio na matriz predial ou fotocópia da caderneta predial atualizada; c) ... o local da obra a realizar; d) Registo fotográfico. 2 - A instalação de painéis ...
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Regulamento n.º 587/2021
... n.º 587/2021 Sumário: Publicação do Código Regulamentar da Ação Social. Código ... , a partir da data em que ocorra, da alteração das condições económicas do beneficiário, ... o material, de acordo coma ficha de registo prévio de necessidades e proceder ao registo do ... formulário ao qual será anexada a última declaração de IRS ou declaração de isenção ... da certidão da Conservatória do Registo Predial ou disponibilização do código de acesso que ...
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Regulamento n.º 569/2020
Regulamento n.º 569/2020Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal sobre a Atribuição de ... público que, nos termos do artigo 101 do Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º ... ção emitida pela Conservatória do Registo Predial que comprove a titularidade de bens ... valores mobiliários;g) Fotocópia da última declaração de IRS;h) Fotocópia de recibo de ...
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Regulamento n.º 484/2023
... j) Assegurar o registo e a otimização das operações contabilísticas ... Se o fizer e a alteração tiver efeitos materialmente relevantes, ... esta ... 2 — A regularização é feita na última semana de cada mês, junto da Secção de ... etiquetas nos bens inventariados, com o código ... que os identifique ... Artigo 63.º ... 1 ... Predial, custo de aquisição, custo de produção ou ...