tutela antecipada
3056 resultados para tutela antecipada
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Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020
... à especificidade do recurso, de modo a conferir efectividade à tutela dos interesses dos Recorrentes, será exigida, além do mais, pela tutela ...
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Lei n.º 114/2019
... ção de litígios que tenham por objeto questões relativas a: a) Tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente ... à execução das suas decisões; f) Dos pedidos de produção antecipada de prova, formulados em processo nela pendente; g) (Revogada.) h) De ...
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Despacho Normativo n.º 8/2016
... recusada no prazo de 60 dias, por despacho normativo do ministro da tutela; Considerando que as alterações aos Estatutos da Universidade dos ... 2 - Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo reitor inicia novo mandato. Artigo 75.º Substituição ...
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Acórdão n.º 429/2016
... «já que a apreciação do caso por dois tribunais de grau distinto tutela" de forma suficiente as garantias de defesa constitucionalmente consagradas\xC2" ... ção na prova produzida, e essa fundamentação não pode ser antecipada diante de um juízo de não culpabilidade como o que resultou afirmado ...
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Despacho Normativo n.º 8/2016
... recusada no prazo de 60 dias, por despacho normativo do ministro da tutela; Considerando que as alterações aos Estatutos da Universidade dos ... 2 - Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo reitor inicia novo mandato. Artigo 75.º Substituição ...
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Acórdão nº 1470/16.0T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017
I - A incapacidade negocial de gozo conduz à proibição absoluta de celebração de negócios de cariz pessoal, os quais ficam afectados de nulidade absoluta, e é insuprível; a incapacidade negocial de exercício, ligada a negócios gerais (não estritamente pessoais) é passível de suprimento, não por representante voluntário, mas por representante legal ou assistente; a interdição constitui uma...
... às interdições, estabelece uma ordem segundo a qual se buscará a tutela do interditando (cfr. art. 143.º) começando por dar um lugar ... sem representação legal e sem ter formalizado “diretiva antecipada”, sobretudo tratando-se de uma incapacidade total e irreversível, o ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M
... Artigo 5.º Superintendência e tutela 1 - Compete ao membro do Governo Regional responsável pela área da ... 9 - A não renovação ou cessação antecipada de funções do auditor interno, ocorre por deliberação fundamentada do ...
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Despacho Normativo n.º 20/2021
... ção governamental através de despacho normativo do ministro da tutela; Considerando o requerimento de homologação governamental da alteração ... 9 - Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo presidente inicia novo mandato. 10 - O cargo de ...
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Despacho n.º 8964/2023
... da Tutela; ... c) Afetar ao estabelecimento de ensino instalações e equipamento ... 2 — Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo membro do Conselho de Direção ... inicia um novo ...
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Acórdão nº 1614/13.4TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2017
I - Uma garantia bancária em que o banco garante assumir o compromisso irrevogável de pagar, logo à primeira solicitação e sem direito de protesto ou reclamação, e até à concorrência do montante garantido, qualquer verba que o beneficiário lhe venha a exigir constitui uma garantia bancária on first demand. II - Com a cláusula penal as partes fixam antecipadamente a indemnização devida pelo...
... que é o património do credor, não configurando uma fixação antecipada do dano ... Basta atentar no texto da garantia: o banco compromete-se a ... ção e, depois, se negue.» Batista Machado, num estudo intitulado Tutela da Confiança e Venire Contra Factum Proprium, in Obra Dispersa, I, ... -
Acórdão nº 01032/17.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
I) – A atribuição de pensão é feita por intermediação de acto administrativo; a garantia de acesso aos tribunais opera com sujeição aos prazos de caducidade estabelecidos no CPTA para a acção administrativa, não por acção de reconhecimento de direitos.* * Sumário elaborado pelo relator
... ção por inteiro e por velhice e foi-lhe dada a aposentação antecipada ... 8. A ordem jurídica, qualifique-se o vício no elenco das nossas ... de requerimento e, se necessário, de renovação da pretensão), a tutela dos direitos dos Autores estará sempre assegurada.» (cit. Ac. do STA) ... -
Acórdão nº 01227/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
1. Não se mostra cumprido o artigo 254.º, n.º 3, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei nº 35/2014, de 20/06), em particular a formalidade de “audição do trabalhador” se a autora foi convocada para uma entrevista que foi antecipada e com apenas dois dias de antecedência, e apresentou, no dia seguinte ao da comunicação, uma declaração médica a atestar que estava impedida de...
... ão do supra referido estudo à aprovação do membro do Governo da tutela e também à aprovação do membro do Governo responsável pela área das ... que no dia 17.12.2014 lhe foi comunicada que a entrevista seria antecipada para o dia 19.12.2014 ... No entanto, tendo a autora apresentado no dia ... -
Decreto-Lei n.º 18/2017
... tutela", nomeadamente, no que respeita aos indicadores ... de produção, de servi\xC3" ... 9 — Anão renovação ou cessação antecipada de funções ... do auditor interno, ocorre por deliberação fundamentada ...
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Aviso n.º 16709/2019
... nos artigos 47.º e 48.º da Lei das AUGI, por forma a regular a tutela de agregados familiares com habitação própria ou permanente e ... 3 - É permitida a cessação antecipada do estatuto de manutenção temporária, sempre que se verifique um ...
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Despacho Normativo n.º 2/2017
... 6 - Em caso de cessação antecipada de mandato, os membros do Conselho Geral são substituídos de acordo com ... aos Diretores das unidades orgânicas; o) Comunicar ao ministro da tutela todos os dados necessários ao exercício desta, designadamente os planos ...
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Aviso n.º 14412/2020
... por iguais períodos, sem prejuízo da sua cessação antecipada, mediante aviso prévio de 60 dias. Artigo 44.º Competências 1 - São ... instituidora, estando sujeitas a homologação pelo ministro da tutela ...
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Despacho n.º 9272/2021
... tutela exclusiva ... do Ministério da Educação e foi integrada no Instituto ... cessa com a cessação do mandato deste. Em caso de cessação antecipada do mandato, o(a) ... novo(a) diretor(a) completa o mandato ... 3 — O ...
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Edital n.º 1169/2021
... dos seus membros em efetividade de funções, propor ao Ministro da tutela, nos termos da lei, a adoção de uma figura jurídica ou de uma natureza ... 6 - Em caso de cessação antecipada" do mandato, os membros do Conselho de Escola referidos na alínea d) do n.\xC2" ...
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Acórdão nº 01291/10.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
1. A notificação do acto, imposta nos termos do artigo 66º do Código de Procedimento Administrativo, destina-se a levar o acto ao conhecimento do seu destinatário; é, portanto, uma formalidade que constitui um requisito de eficácia do acto (artigo 268º, n.º 3, 1.ª parte, da Constituição da República Portuguesa, e artigos 132º e 66º a 70º do Código do Procedimento Administrativo), pelo que a sua...
... deferiu o pedido do autor de pagamento da pensão por velhice antecipada, no regime de flexibilização, no valor de 1.804,34€, advertindo que a ... acto primário”, que adquire a plenitude de efeitos para fins de tutela contenciosa (cfr. “O incumprimento do dever de decidir”, Cadernos de ... -
Acórdão nº 1160/16.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão
... (Recorrido) a: “a) A proceder ao pagamento imediato “pensão antecipada de velhice” ao autor – “com início em 2015/12/22, no valor de € ... deferida em 22.12.2015» pelo que não se justifica o recurso á «tutela" declarativa urgente, máxime através do recurso a um processo de intimaç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... de reclamar junto da ERSE quando entendam que a cessação antecipada dos respetivos contratos ou mandatos não foi justificada, tendo a ... dos membros do Governo responsáveis pela área da energia e da tutela, ouvida a ERSE. 3 - Sem prejuízo do estabelecido no número seguinte, as ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... Este procedimento permite uma conclusão antecipada dos processos sem que as infrações cometidas deixem de ser penalizadas ... tal prática violou o princípio da igualdade e do princípio da tutela da confiança. Em consequência, aquele Tribunal declarou a nulidade da ...
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Lei n.º 118/2019
... 96.º Objeto 1 - O processo judicial tributário tem por função a tutela plena, efetiva e em tempo útil dos direitos e interesses legalmente ... administrativos e passagem de certidões; l) A produção antecipada de prova; m) A intimação para um comportamento; n) O recurso dos atos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/M
... de controlo das contas públicas e contribuir para a deteção antecipada de riscos que possam impactar na prestação de contas da ECR. No que ... acionista que estão cometidas a este departamento regional e da tutela setorial que já exercia sobre a SDM — Sociedade de Desenvolvimento da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/M
... de controlo das contas públicas e contribuir para a deteção antecipada de riscos que possam impactar na prestação de contas da ECR. No que ... acionista que estão cometidas a este departamento regional e da tutela setorial que já exercia sobre a SDM — Sociedade de Desenvolvimento da ...