tribunal trabalho lisboa
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Aviso n.º 19482/2022
... público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeter- ... tribunais administrativos e fiscais e do tribunal ... tributário de Lisboa, todos da carreira e ...
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Acórdão nº 0012844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997 (caso None)
... ção do tribunal, que seguramente emergem de uma relação de trabalho subordinado havida entre as partes, é evidente que, nos termos do art ... - Companhia Nacional de Navegação, E.P., o Tribunal do Trabalho de Lisboa, através do seu 1. Juízo-3 Secção, a quem a acção foi distribuida ...
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Acórdão nº 0012844 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1997
... Sumário: I - A competência de um tribunal para conhecer de uma qualquer acção, ... seguramente emergem de uma relação de trabalho subordinado havida entre as partes, é evidente ... ção, E.P., o Tribunal do Trabalho de Lisboa, através do seu 1. Juízo-3 Secção, a quem a ...
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Lei n.º 118/2019
... ) Receber e enviar por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos ... pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação ... o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. CAPÍTULO IV Dos atos processuais Artigo 23.º ...
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Acórdão nº 0097974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1996 (caso None)
I - Tendo a Ré deduzido, na 1. instância, em 07-05-1990, uma nulidade no processo n. 59/89, que correra termos no 3. Juízo, na 3. Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, quando, por carta registada de 27-04-1990, fora notificada de que os autos foram mandados subir, em recurso, a esta Relação, e tendo sido notificada, por carta registada de 11-05-1990, de que o processo fora distribuído neste...
... Juízo, na 3. Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, quando, por carta registada de 27-04-1990, fora notificada de ... -
Acórdão nº 0097974 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 1996
I - Tendo a Ré deduzido, na 1. instância, em 07-05-1990, uma nulidade no processo n. 59/89, que correra termos no 3. Juízo, na 3. Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, quando, por carta registada de 27-04-1990, fora notificada de que os autos foram mandados subir, em recurso, a esta Relação, e tendo sido notificada, por carta registada de 11-05-1990, de que o processo fora distribuído neste...
... Juízo, na 3. Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, quando, por carta ... -
Acórdão nº 003900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1995 (caso NULL)
É competente o Tribunal do Trabalho de Lisboa para conhecer de acção intentada por ex-trabalhador da "Companhia Nacional de Navegação - EP", ao tempo em liquidação e contra esta empresa, no sentido de lhe ser paga uma quantia de que se considera credor em relação a ela, com fundamento em despedimento ilegal e diferenças retributivas, tempestivamente reclamada perante a respectiva Comissão...
... Sumário : É competente o Tribunal do Trabalho de Lisboa para conhecer de acção intentada por ex-trabalhador da ... -
Acórdão nº 003981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1995 (caso NULL)
... do artigo 8 do Decreto-Lei 137/85, de 3 de Maio, é o Tribunal de Trabalho de Lisboa o competente para, em acção intentada nesta comarca por um ...
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Lei n.º 42/2016
... em acolhimento por parte da Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), no caso do património do ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... em matéria de visto prévio do Tribunal de Contas, os municípios cuja dívida total ...
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Acórdão nº 2111/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019
... -Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, contra o Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE e contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP, mediante a qual ... condenação destas a assumir a responsabilidade pelo acidente de trabalho, com o inerente desencadeamento do procedimento para a verificação e ...
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Acórdão nº 17989/17.3T8SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I) O local de trabalho no caso das empresas de vigilância é mais abrangente do que ocorre na generalidade dos casos, pois que a prestação do trabalho deverá ser realizada em instalações/locais que não são da empregadora mas dos seus clientes e resultam de uma lógica de mercado concorrencial que gera naturalmente mudanças entre aquelas. II) Sendo aplicável ao sector da vigilância o CCT celebrado
... Trabalho[3], 98º-C, n.º 1, e 98º-D, n.ºs 2 e 3, estes do Código do Processo do Trabalho[4], no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo do Trabalho de Sintra, Juiz 3, tendo--se iniciado, em 02 de ... -
Aviso n.º 19481/2022
... público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeter- ... no Núcleo de Angra do Heroísmo, do Tribunal Judicial ... da Comarca dos Açores; ... (quatro) postos de trabalho no Núcleo de Lisboa, do Tribunal Judicial da ... Comarca de Lisboa; ...
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Acórdão nº 004396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1996
I - A execução de sentença no tocante aos salários devidos até à altura dessa sentença, tem de ser por quantia certa. II - No respeitante aos salários vencidos posteriormente, o exequente tem de os liquidar, deduzindo artigos de liquidação, não bastando requerer que sejam levados em conta todos esses ordenados vencidos até à data desse requerimento, não se podendo considerar o título da obrigação
... III - Tendo sido comunicado à execução, pelo Tribunal de Trabalho de Lisboa, que o valor do crédito da reclamante era de determinada ... -
Acórdão nº 004396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1996 (caso None)
I - A execução de sentença no tocante aos salários devidos até à altura dessa sentença, tem de ser por quantia certa. II - No respeitante aos salários vencidos posteriormente, o exequente tem de os liquidar, deduzindo artigos de liquidação, não bastando requerer que sejam levados em conta todos esses ordenados vencidos até à data desse requerimento, não se podendo considerar o título da obrigação
... III - Tendo sido comunicado à execução, pelo Tribunal de Trabalho de Lisboa, que o valor do crédito da reclamante era de determinada ... -
Acórdão nº 0075904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1992 (caso None)
I - Não estando junto aos autos qualquer certidão comprovativa da existência de qualquer acção pendente no 5 juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, não tendo qualquer valor a fotocópia junta de folhas 17, uma vez que não tem qualquer carimbo de entrada do Tribunal, não há elementos que permitam decidir a excepção da litispendência; II - Desta forma, anula-se o julgamento nos termos do artigo 712
... ência de qualquer acção pendente no 5 juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, não tendo qualquer valor a fotocópia junta de folhas 17, uma ... -
Acórdão nº 940/14.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2017
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa ... 1.–Relatório: ... PÚBLICO colocado junto do Tribunal do Trabalho de Lisboa, veio propor, em 02/04/2014, acção ...
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Acórdão nº 087398 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1995 (caso None)
... 1 do Decreto-Lei 137/85, de 3 de Maio, no Tribunal do Trabalho de Lisboa e, tendo sido declarado incompetente em razão da matéria esse ...
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Acórdão nº 087398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1995
... 1 do Decreto-Lei 137/85, de 3 de Maio, no Tribunal do Trabalho de Lisboa e, tendo sido declarado incompetente em razão da matéria esse ...
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Acórdão nº 0075904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1992
I - Não estando junto aos autos qualquer certidão comprovativa da existência de qualquer acção pendente no 5 juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, não tendo qualquer valor a fotocópia junta de folhas 17, uma vez que não tem qualquer carimbo de entrada do Tribunal, não há elementos que permitam decidir a excepção da litispendência; II - Desta forma, anula-se o julgamento nos termos do artigo 712
... qualquer acção pendente no 5 juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, não tendo qualquer valor ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... anterior a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML). 6 - O saldo apurado na execução ... 3 - [ ... ]. 4 - [ ... ]. 5 - [ ... ]. 6 - O tribunal notifica o IGFSS, I. P., da decisão que aprecie ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... ática de crime estritamente militar, o tribunal comunica a condenação à autoridade militar de ... , de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação ... ) Às secções criminais das Relações de Lisboa e do Porto julgar os processos por crimes ...
- Acórdão nº 0097974 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2000
- Acórdão nº 0097974 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 8560/14.2T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 B…, por ... 8560/14.2T8PRT, da 1.ª Secção de Trabalho – J3, interpôs providência cautelar não ... as ausências da requerente ao trabalho em Lisboa; b) a manter a requerente pelo menos na mesma ...
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Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... 14 — As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação são as constantes do Anexo I.1, sem ... Tribunal da Relação de Lisboa: 13 lugares — 5 para a secção cível, 6 para ... da Comarca de Coimbra — Juízo do trabalho de Coimbra — Juiz 1 ... Tribunal Judicial da ...