tribunal trabalho lisboa

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  • Acórdão nº 0016936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1990

    O tribunal materialmente competente para conhecer de providência cautelar, como preliminar de acção de honorários, por serviços prestados em acção que correu termos no Tribunal de Trabalho de Lisboa, é o Tribunal Cível desta comarca.

    ... serviços prestados em acção que correu termos no Tribunal de Trabalho de Lisboa, é o Tribunal Cível ...
  • Acórdão nº 0016936 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 1990

    O tribunal materialmente competente para conhecer de providência cautelar, como preliminar de acção de honorários, por serviços prestados em acção que correu termos no Tribunal de Trabalho de Lisboa, é o Tribunal Cível desta comarca.

    ...CPC67 ART66. Sumário: O tribunal materialmente competente para conhecer de ... acção que correu termos no Tribunal de Trabalho de Lisboa, é o Tribunal Cível ...
  • Aviso n.º 8497/2016
    ... autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... previsto no mapa de pessoal do Núcleo de Lisboa da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ...ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei ... a ordem jurídica portuguesa e tem sede em Lisboa. Artigo 2.º Decisões As decisões do Tribunal ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...P., e a Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), podem, sem exigir qualquer ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ..., em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de ...
  • Acórdão nº 02053/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2005

    I - A prescrição é uma forma de extinção de um direito pelo seu não exercício por um dado lapso de tempo fixado na lei, e variável de caso para caso, só estando excluídos da prescrição os direitos indisponíveis e aqueles que a lei expressamente isenta dela (artº298º nºs 1 e 3 do CC). II - A prescrição assenta, assim, na necessidade de pôr termo à incerteza dos direitos e na presunção de...

    ... Janeiro, Brasil, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa contra o Estado Português acção de responsabilidade extracontratual ... o Magistrado do MºPº junto do 13º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa; 2. Foi com o trânsito em julgado do Acórdão do STJ (junto de ...
  • Declaração de Retificação n.º 398/2021
    ... Anexo I, alínea I.2, onde se lê:«[..]Tribunal" Judicial da Comarca do Porto Este - Juízo de fam\xC3"... da Comarca de Setúbal - Juízo do trabalho" de Setúbal e Juízo de família e menores de Set\xC3"... - 1 vagaTribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo do comércio de Lisboa e juízo local ...
  • Portaria n.º 288/93, de 13 de Março de 1993
    ... escrivães de direito da 3.' Secção do Tribunal do Trabalho de Braga, da 2.' Secção do Tribunal ...ção Criminal e de Execução das Penas de Lisboa" são colocados, sem outra formalidade e sem preju\xC3"...
  • Aviso (extrato) n.º 9135/2021
    ...14 - As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação serão previsivelmente as constantes ...ção criminal; Tribunal da Relação de Lisboa: 13 lugares - 1 para a secção cível, 11 para a ... da Comarca de Portalegre - Juízo do trabalho de Portalegre - Juiz 1 Tribunal Judicial da ...
  • Aviso n.º 8504/2016
    ... autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... do Núcleo da Amadora da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, com Sandra ...
  • Lei n.º 114/2019
    ... - Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos conflitos de ... a litígios emergentes do vínculo de trabalho em funções públicas e da sua formação, ou ... Tribunal Administrativo tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o território nacional. ...
  • Aviso n.º 8503/2016
    ... autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... do Núcleo de Oeiras da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, com Paula ...
  • Acórdão nº 0080744 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1992

    I - Tendo o Autor trabalhado cerca de 20 anos para Daniel Ferreira, construtor civil, que, em 1987, deixou de lhe pagar qualquer remuneração, aquele instaurou uma acção judicial contra a entidade patronal no 5 Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa. II - O Autor acabou por desistir dessa acção, em virtude de ter celebrado com a entidade empregadora um acordo extrajudicial - mas o dito Daniel...

    ...ão judicial contra a entidade patronal no 5 Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa. II - O Autor acabou por desistir dessa acção, em virtude de ...
  • Acórdão nº 0080744 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1992

    I - Tendo o Autor trabalhado cerca de 20 anos para Daniel Ferreira, construtor civil, que, em 1987, deixou de lhe pagar qualquer remuneração, aquele instaurou uma acção judicial contra a entidade patronal no 5 Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa. II - O Autor acabou por desistir dessa acção, em virtude de ter celebrado com a entidade empregadora um acordo extrajudicial - mas o dito Daniel...

    ... a entidade patronal no 5 Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa. II - O Autor acabou por ...
  • Acórdão nº 002385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1989

    Para o cumprimento de diligência a efectuar em local situado na área da comarca de Oeiras, mas em execução pendente no 15. Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, é este o competente.

    ...Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, é ...
  • Acórdão nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,

    ...ção declarativa, sob a forma do processo comum, no Tribunal do Trabalho de Loures, 2.º Juízo, contra: BB – .. S.A. Pedindo que: a) Seja ...é apresentou recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa que, após ter determinado que fosse fixado o valor à causa, proferiu ...
  • Lei n.º 12/2022
    ...P., e a Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), podem, sem. exigir qualquer ...do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... dispensados da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, a quem devem ser subsequentemente. ...
  • Aviso (extrato) n.º 8377/2019
    ... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 4) Podem concorrer ao movimento ... 4 e ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo do trabalho do Barreiro - Juiz 3, a ...
  • Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

    ... para a autora uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 16,9 pontos. 28. Provocaram à autora um quantum doloris de grau 6 em ... Lisboa...
  • Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018
    ... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Podem concorrer ao movimento ... Criminal, de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de ... Faro - Juiz 1 Tribunal Judicial da Comarca Lisboa Oeste - Juízo local criminal de Cascais - Juiz 3 ...
  • Aviso n.º 19482/2022
    ... público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeter-. ... tribunais administrativos e fiscais e do tribunal. tributário de Lisboa, todos da carreira e ...
  • Acórdão nº 0002934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1995

    I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Tendo o contrato de trabalho entre o Autor e a Ré cessado em data não posterior a 3 de Maio de 1989, a prescrição dos

    Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa: 1. (M) propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa (primeiro Juízo) contra ...
  • Acórdão nº 14572/22.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I – O trabalhador que seja alvo de uma transferência individual de local de trabalho sem observância dos requisitos previstos na lei e no instrumento de regulamentação colectiva, não tem como única alternativa o recurso à resolução do contrato com justa causa, podendo, ainda, opor-se à ordem de transferência caso pretenda manter a sua relação laboral. II – O direito do trabalhador a

    ...Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa 1. Relatório 1.1. AAA ...trabalho do requerente, de Bruxelas para Lisboa, com ...
  • Acórdão nº 0002934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 1995

    I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Tendo o contrato de trabalho entre o Autor e a Ré cessado em data não posterior a 3 de Maio de 1989, a prescrição dos

    Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa: 1. (M) propôs no l do Trabalho de Lisboa (primeiro Juízo) contra Ramalho Rosa, ...
  • Acórdão nº 0012844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997

    I - A competência de um tribunal para conhecer de uma qualquer acção, determina-se, em princípio, pelo pedido formulado pelo Autor. II - No caso dos autos, atendendo aos pedidos formulados na acção e à causa de pedir, na versão que deles se apresenta na petição inicial, dado que as questões postas à consideração do tribunal, que seguramente emergem de uma relação de trabalho subordinado havida...

    ...ção do tribunal, que seguramente emergem de uma relação de trabalho subordinado havida entre as partes, é evidente que, nos termos do art. ...- Companhia Nacional de Navegação, E.P., o Tribunal do Trabalho de Lisboa, através do seu 1. Juízo-3 Secção, a quem a acção foi distribuida. ...

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