Acórdão nº 0075904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução29 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART42 N3. CPT81 ART9 ART10. CPC67 ART497 ART498 ART712.

Sumário: I - Não estando junto aos autos qualquer certidão comprovativa da existência de qualquer acção pendente no 5 juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, não tendo qualquer valor a fotocópia junta de folhas 17, uma vez que não tem qualquer carimbo de entrada do Tribunal, não há elementos que permitam...

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