Acórdão nº 003981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução11 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 260/76 DE 1976/04/08 ART43 N4. L 82/77 DE 1977/12/06. CONST82 ART168 N1 ART201 A ART280 N1 A. L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 A. DL 137/85 DE 1985/05/03 ART7 ART8 N1. DL 138/85 DE 1985/05/03 ART8 N1. L 38/87 DE 1987/12/23.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC 151/94 DE 1994/02/08 IN DR IS-A DE 1994/03/30.

Sum·rio : Nos termos do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 137/85, de 3 de Maio, È o Tribunal de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT