Acórdão nº 0075904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução29 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART42 N3. CPT81 ART9 ART10. CPC67 ART497 ART498 ART712.

Sumário: I - Não estando junto aos autos qualquer certidão comprovativa da existência de qualquer acção pendente no 5 juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, não tendo qualquer valor a fotocópia junta de folhas 17, uma vez que não tem qualquer carimbo de entrada do Tribunal, não há elementos que permitam...

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