tribunal tavira
818 resultados para tribunal tavira
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Portaria n.º 952-B/87, de 23 de Dezembro de 1987
... composição: Tribunais judiciais Tribunais superiores Supremo Tribunal de Justiça Unidade de apoio: ... Número de lugares Técnico de ... Número de lugares Técnico de justiça-adjunto ... 1 Tribunal de Tavira Unidade de apoio: ... Número de lugares Técnico de justiça-adjunto ...
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Acórdão nº 446/22.3T8TVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2023
... *No Tribunal Judicial da Comarca de Faro Juízo de Competência Genérica de Tavira, o recorrente, ao abrigo do disposto nos artigos 546.º, n.º 2, e 1055.º do CPC, 403.º, n.ºs 3 e 4, do CSC, ex vi do artigo 9.º do Código ...
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Decisões Sumárias nº 584/06 de Tribunal Constitucional, 20 de Dezembro de 2006
... verificada a excepção dilatória de incompetência relativa do Tribunal e ordenada a remessa do processo ao Tribunal Judicial da Comarca de Tavira ... O Tribunal fundamentou assim a decisão: ... Incidente de incompetência territorial do Tribunal de Pequena Instância Cível de ...
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Edital n.º 661/2018
... Manuel do Nascimento Botelho, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, torna público, para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do ... ção a favor de um deles, sendo que na falta de acordo cabe ao tribunal decidir. 4 - Transmitido ou concentrado o contrato, a titularidade do ...
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Decisões Sumárias nº 161/11 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2011
... I Relatório ... 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Tavira, a Recorrente A., Lda, impugnou judicialmente a decisão de indeferimento da concessão do benefício do apoio judiciário, proferida pelo Centro ...
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Acórdão nº 187/99 de Tribunal Constitucional, 17 de Março de 1999
... Tavira requereu ao Tribunal Constitucional, por carta enviada ao seu Presidente no dia 3 de Março de 1999, de acordo com o artigo 11º, nº 1, da Lei nº ...
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Acórdão nº 271/02 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 2002
... (núcleo de Tavira), uma contribuição monetária de 500.000$00 (quinhentos mil escudos) e mais a condenou no pedido de indemnização civil formulado pela ...
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Decreto-Lei n.º 38/2019
... de lugares da área de competência territorial do respetivo tribunal da Relação em qualquer um dos juízos centrais cíveis, centrais ... , Castro Marim, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel, Tavira e Vila Real de Santo António. [ ... ]. Juízo central cível de Portimão ...
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Acórdão nº 117/09.6TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... Decisão Texto Integral: * ** Proc. N.º 117/09.6TBTVR.E1 Apelação 2ª Secção Tribunal Judicial da Comarca de Tavira Recorrente: Vítor ... Recorrida: Lídia Maria ... Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da ...
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Acórdão nº 347/17.7T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
A privação do uso de um veículo, de uma empresa de transportes, afeto ao exercício dos seus fins sociais, constitui, só por si, um dano indemnizável. (Sumário do Relator)
... (…) – Sociedade de Transportes de Carga, Lda., com sede em (…), Tavira, instaurou contra (…) Seguros – Companhia de Seguros de (…), S.A ... , com sede na Rua de (…), 372, 3º-Dto., em Lisboa, ação declarativa ... -
Regulamento n.º 1131/2022
... TAVIRA (SANTA MARIA E SANTIAGO) ... Regulamento n.º 1131/2022 ... Sumário: ... tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Adminis- ... trativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a ...
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Acórdão nº 288/09.1TBTVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... Decisão Texto Integral: Proc. N.º 288/09.1TBTVR-A.E1 Apelação 3ª Secção Tribunal Judicial de Tavira - Proc. N.º 288/09. 1TBTVR-A Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Recorrentes: Michael ………….e outros ...
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Acórdão nº 288/09.1TBTVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2009
... Decisão Texto Integral: Proc. N.º 288/09.1TBTVR-A.E1 Apelação 3ª Secção Tribunal Judicial de Tavira - Proc. N.º 288/09. 1TBTVR-A Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Recorrentes: Michael ………….e outros ...
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Despacho (extracto) 13881/2006, de 03 de Julho de 2006
... Floripes Maria Andrez Gonalves, escriv-adjunta do Tribunal da Comarca de Tavira, foi autorizado o exerccio de funes em regime de ...
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Acórdão nº 093/01.3BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-02-2023
Todos os comproprietários de um imóvel são destinatários necessários do ato que impõe coercivamente a realização de obras de correção das suas más condições de segurança ou de salubridade, ou das obras de conservação necessárias à melhoria do seu arranjo estético, pelo que a falta de apenas um deles importa a sua nulidade.
... ao recurso contencioso de anulação interposto do «despacho de 18 de Dezembro de 2000, do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Tavira que ratificado pela deliberação de 27 de Dezembro de 2000 da respectiva Câmara Municipal, lhes determinou a intimação para procederem a obras de ... -
Acórdão nº 818/17.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
I - Uma vez que a sentença considera que deve ser afastada a responsabilidade por culpa da ré e qualquer responsabilidade objectiva e, por isso, faz improceder a acção, corresponde esta a um silogismo lógico-jurídico, em que o seu decisório final é a consequência ou conclusão lógica da conjugação da norma legal (premissa maior) com os factos (premissa menor). II - É às partes que cabe o ónus de,
... ízes da secção cível do Tribunal da Relação de Évora: 1- Relatório BB (A), solteira, residente na Rua A…, n.º …, 2.º direito, em Tavira, intentou acção de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra CC – Companhia de Seguros, (R), S.A., com sede na Rua …, … – ... -
Acórdão nº 472/08 de Tribunal Constitucional, 01 de Outubro de 2008
... ? A. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora do despacho do Tribunal Judicial da Comarca de Tavira que reexaminou e manteve a situação de prisão preventiva à ordem do processo identificado nos autos, com o fundamento de que se mantinham os ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... significativas junto ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira e em Tavira), da Reserva Ecológica Nacional (aparentemente mais significativas nos ... de gestão territorial, escreveu-se em Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29/11/2011 (25): «A interpretação jurídica ...
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Acórdão nº 197/23 de Tribunal Constitucional, 18 de Abril de 2023
... "Regulamento do Regime de Acesso, Atribuição e Gestão do Parque ... Habitacional do Município de Tavira", aprovado por deliberação de 29 de ... fevereiro de 2016, da Assembleia Municipal de Tavira ... 2. O fundamento do pedido ... radica na ...
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Regulamento n.º 1005/2016
... á a ser cobrada.A Junta de Freguesia da União das Freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago) procurará conciliar dois interesses ... tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a ...
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Despacho n.º 11850/2006, de 02 de Junho de 2006
... - A Directora-Geral, Helena Mesquita Ribeiro ... Tribunal Nome ... Abrantes ... Luís Marques Pires ... Tribunal Nome ... Fernando Félix Nevado ... Branquinho ... Tavira ... Maria Eleutéria Bernardo Pereira do ...
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Aviso n.º 24308/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE TAVIRA ... Aviso n.º 24308/2022 ... Sumário: Novo regulamento e estrutura ... propondo a revogação de decisões ou o seu envio a tribunal no prazo legal; ... f) Promover perante o tribunal competente a execução ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 519-X/79 . Fixa os quadros dos magistrados judiciais
... Tribunais de distrito ... Tribunal de Família do Porto ... Sede no Porto ... Composição: 2 juízos ... Área de jurisdição: Comarcas de Faro, Loulé, Olhão e Tavira ... Quadro de juízes: 1 ... Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz ...
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Acórdão nº 06P4037 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I - Vindo certificado que os peticionantes se encontram privados de liberdade desde o dia 23-06-2005, que, no dia 23-10-2006, foi proferida decisão instrutória que, a final, os pronunciou pela prática de crimes de associação criminosa, tráfico de estupefacientes agravado, falsificação, receptação, detenção de arma proibida, e detenção ilegal de arma de defesa, e que tal despacho lhes foi...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1 ... 'AA, BB, CC e DD, arguidos no proc. n.º 401/04, do Tribunal da Comarca de Tavira, vem requerer a providência de: HABEAS CORPUS Em virtude de prisão ilegal, pelo seguinte somatório de razões: Os Arguidos foram detidos em 23 de ... -
Despacho n.º 25626/2008, de 14 de Outubro de 2008
... Francisca Delfina Fernandes ... 560 Secundária Tavira ... 400464 910 EB 2,3 D.Paio Peres Correia ... 340911 ... (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.) ... 7 de Outubro de 2008. - A Presidente do Conselho ...