tribunal judicial do fundão

• Das Valências Substantiva, Declarativa e Executiva na Acção de Despejo

Acções de despejo por falta de pagamento de renda. Acção de despejo por uso do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por falta de pagamento de rendas, obras sem consentimento alterando a estrutura do imóvel e utilização do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por cedência não autorizada da posição contratual. Acção de despejo por falta de residência permanente...

I - É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta autonomia relativamente às demais questões suscitadas, não pôs termo à causa por não se ter pronunciado sobre a questão substantiva que é o objecto do processo. Para efeito da recorribilidade, mostra-se indiferente

Resultando dos autos que o arguido, num período de 2 anos e 2 meses, praticou um total de 23 crimes de roubo, furto qualificado e violação de domicílio, mas não de forma contínua, pois 19 foram-no num período inicial de 8 meses e os restantes após o decurso de 1 ano e 6 meses sem delinquir, não é correcto concluir, como fez o acórdão recorrido, pela «pertinácia das suas resoluções delitivas»,...

• Diário da República

A mais-valia obtida por um Agrupamento Complementar de Empresas com a alienação de um imóvel, na parte que coube a sociedade membro desse Agrupamento, integra a matéria colectável desta, em sede de IRC. Tendo a sociedade membro do Agrupamento Complementar de Empresas reinvestido aquela parte recebida em bens do seu activo imobilizado corpóreo, beneficia da isenção conferida pelo nº. 1 do...

Pressupostos do direito ao silêncio são a existência de um inquérito e a condição de arguido. A partir da aquisição dessa qualidade, este assume um estatuto próprio, com direitos e deveres e, entre aqueles, o direito de não se auto-incriminar. Daí que as suas declarações só possam ser recolhidas e valoradas nos precisos termos legais, não detendo validade probatória as “conversas informais&#

• Diário da República

I - Se o Tribunal de 1ª instância não fundamentou as respostas a determinados quesitos não pode o Tribunal da Relação limitar-se apenas a dizer que se trata de um mero lapso de fundamentação. II - O que se impõe é que o Tribunal da Relação ordene que o Tribunal de 1ª instância fundamente devidamente as respostas que estão em causa, sem que isso, porventura determine a anulação do julgamento.

I - Não havendo na empresa estruturas representativas dos trabalhadores [ERT], mesmo ad hoc, o despedimento coletivo é ilícito se o empregador não enviar a cada um dos trabalhadores a despedir a comunicação da intenção de proceder ao despedimento coletivo, os elementos referidos no n.º 2 do Art.º 360.º do CT2009, nem facultar a participação de cada um deles na fase de informações e de negociação...

I – Os chamados créditos laborais que beneficiem de privilégio imobiliário especial (sobre os bens do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade) prevalecem ou têm prioridade de graduação sobre outros créditos mesmo que garantidos por hipoteca voluntária anteriormente constituída. II - O privilégio imobiliário especial previsto no artº 377º do Código do Trabalho (aprovado...

• Direito processual administrativo

1. Poderes de iniciativa processual. 2. Poderes de «auxiliar na realização da justiça». 3. poderes de representação. Perspectiva prática.

• Do Processo de Execução

A execução principia pelas diligências, a requerer pelo exequente, destinadas a tornar a obrigação

Se numa acção o réu foi condenado nos danos não patrimoniais que causou, devido a acidente de viação que o fez incorrer em responsabilidade civil, mas foi absolvido quanto aos danos patrimoniais, não se pode voltar a peticionar estes últimos em nova acção, reformulando simplesmente o modo de pedir, nomeadamente pedindo a reconstituição natural, em vez do pagamento de determinada quantia e...

I - Os reclamantes de créditos decorrentes de empreitadas de obras públicas, sendo eles contestados, têm de propor a correspondente acção de dívida no prazo de 30 dias, contados da notificação da contestação, sob pena de a garantia dos mesmos ser levantada. II - Compete ao serviço liquidatário, e não ao Tribunal onde essa acção deve ser proposta, a contagem desse prazo. III - Não existe,...