Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... de registo, que podem agora ser consultados na pá- gina electrónica do InCI, I. P.; e ii) a .... . . . . . . . . . . . . . . . d) Os processos de insolvência de que sejam objecto, a contar da...P., o tribunal competente para decidir do recurso da decisão pr...P., é um organismo central, com sede em Lisboa e com jurisdição sobre todo o território nacion...
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99 , de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000 , de 19 de Dezembro
...c) A sentença do tribunal. 3 - Devem ser promovidos os mecanismos adequados ... os problemas de comunicaçáo, quer em relaçáo à compreensáo, quer em relaçáo à intervençá... na lei, que a vítima tenha acesso a consulta jurídica e a aconselhamento sobre o seu papel dur... o mesmo facto der causa a diversos processos, deve ser assegurada, sempre que possível, a nome...3 - Nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, a rede referida nos números anteriore...
O reconhecimento notarial presencial da assinatura da denúncia do contrato de trabalho a que se reporta o art. 449º, nºs 1 e 4, do CT/2003 não pode, para efeitos do previsto nessa norma, ser efectuado por advogado pese embora o disposto no art. 38º, nºs 1 e 2 do DL 76-A/2006, de 29.03.
... carácter secreto e/ou reservado, cuja consulta lhe estava interdita. 8. Na sequência de um acor...de Lisboa, que depois de conferido restituí ao apresentante... 25.06.08 e de 21.10.09, in www.dgsi.pt, Processos nºs 08S1033 e 1996/05.TTLSB.S1). Relativamente ...
Ao Tribunal ad quem assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal a quo, desde que ocorram os pressupostos previstos nos artºs. 712º do CPC e 149º do CPTA, incumbindo-lhe reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II. No nº 1 do artº 268º da Constituição consagra-se o direito e garantia dos administrados de serem informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas, o que constitui a vertente procedimental do direito à informação. III. Os elemento...
... do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, datada de 30/09/2011 que, no âmbito do processo ...ão para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, movido pel...
I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido dois anos (art.º 118.º, n.º 1, al. d, do CPP). III - Nos termos do art.º 119.º, n.ºs 1 e 2, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, sendo que o prazo de prescrição só corre, nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. IV - Porém, de acordo com o art.º 121.º, a...
... A foi julgado na 1ª Vara Criminal de Lisboa, no âmbito do processo n.º 263/06.8JFLSB, estand... que, após ter tomado posse, tinha consultado e analisado os processos existentes na Câmara Mun...
... é feita a partir do sítio da PGD de Lisboa e reporta-se primeiro à redacção original do CS... se podem fazer representar no direito de consulta: arts. 288/3 e 380, ambos do CSC), pelo que não s... n.º 1324/06, de 12 de Julho de 2007, Processos nºs 4104/06 e 4280/06, de 10 de Julho de 2008, Pr...
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho, que aprova o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.
...Assinado em Lisboa em 26 de Abril de 2011. Publique-se. O Representan... de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas. Artigo 7.º. Departamento regional da t...Artigo 10.º. Requisitos e processos de criação. 1 - A criação de institutos públi..., quando exista, é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas ...
O apoio judiciário pode ser requerido pelo interessado ou por advogado em sua representação, bastando para comprovar essa representação as assinaturas conjuntas do interessado e do patrono [cfr, art. 18°, n.º 1, a) e c), do citado DL 387 -B/87 - como todos os artigos citados sem menção em contrário ] E, como regra, é atendível a indicação pelo requerente de advogado quando este declare aceitar a prestação dos serviços requeridos (art. 50º). Por outro lado, o pedido de concessão de patrocínio judiciário é formulado, em simples requerimento, o qual tanto pode ser anterior, como posterior a propositura da causa (cfr. arts. 22°, n.º 2, e 25°). Compreende-se que o pedido de nomeação de patrono seja em regra formulado em simples requerimento: em princípio não existirá ainda, nesse momen...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
... da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que presidirá, por um repre- sentante do Minist... policiais autuan- tes a instrução dos processos contra -ordenacionais, sendo o Serviço de Inspec... de transferência de arquivos para cuja consulta seja necessário equipamento adequado existente n... secção e destruí- dos, a mandado do tribunal, pela autoridade apreensora, que lavrará o compe...
I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido dois anos (art.º 118.º, n.º 1, al. d, do CPP). III - Nos termos do art.º 119.º, n.ºs 1 e 2, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, sendo que o prazo de prescrição só corre, nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. IV - Porém, de acordo com o art.º 121.º, a...
... A foi julgado na 1ª Vara Criminal de Lisboa, no âmbito do processo n.º 263/06.8JFLSB, estand... que, após ter tomado posse, tinha consultado e analisado os processos existentes na Câmara Mun...
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